Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801657-27.2022.8.10.0063 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801657-27.2022.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 14396000. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0801657-27.2022.8.10.0063 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Autor (a): IVANEIDE DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO: LUANNA CRISTYNA SILVEIRA OAB/MA 11.266 ADVOGADO: LUAN WALTER SILVEIRA OAB/MA 21.515 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO, ajuizada por IVANEIDE DOS SANTOS ANDRADE, devidamente qualificado. Pretende a parte autora que seja lavrado o assento de óbito da sua mãe, MARCELINA ALVES SILVA DOS SANTOS, falecida no dia 28/04/2018. Em manifestação, o MPE pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. O art. 83 da Lei de Registros Públicos determina que o assento de óbito pode ser feito mediante a declaração de uma das pessoas elencadas em seu art. 79. Diz a Lei de Registros Públicos que “nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. (Lei nº 6.015/73, art. 77, caput). A mitigar o teor da lei, a norma do art. 83 do mesmo diploma, que admite, na ausência de atestado médico ou de duas pessoas qualificadas, na hipótese de assentamento de óbito posterior ao enterro, a assinatura, com aquele que fizer a declaração do óbito, de duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informações colhidas, a identidade do cadáver (Lei nº 6.015/73, art. 83). E na impossibilidade de ser efetuado o registro dentro de vinte quatro horas do falecimento, poderá ser lavrado depois, em até três meses, na forma dos arts. 50, caput e 78 da LRP, devendo conter as informações a que se refere o art. 80 da mesma lei. Sobre a lavratura posterior da certidão de óbito, o aval da jurisprudência: “ÓBITO - JUSTIFICAÇÃO - LAVRATURA APÓS O ENTERRO. SE O ENTERRO É FEITO SEM A CERTIDÃO DE ÓBITO, A FALTA PODE SER SUPRIDA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO POSTERIOR.” – APELAÇÃO CÍVEL. Origem: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA CRIME INFÂNCIA JUVENTUDE FAMÍLIA E ANEXOS. Número do Acórdão: 7961. Decisão: Unânime – NEGADO PROVIMENTO Ã APELAÇÃO. Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL. Relator: NUNES DO NASCIMENTO. Data de Julgamento: 22/10/1991. É exatamente o caso ora em análise. As provas trazidas a Juízo confirmaram as alegações constantes na inicial, no que diz respeito à identidade do(a) falecido(a). Diante do exposto, julgo procedente o pedido e determino que seja lavrado o assento de óbito de MARCELINA ALVES SILVA DOS SANTOS, falecida no dia 28/04/2018. Determino, ao tempo do assento de óbito, seja expedida a respectiva certidão de forma gratuita, sem custas e emolumentos, com o selo da gratuidade da justiça. Expeça-se o mandado ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente, que ficará arquivado (art. 109, parágrafo 6º da Lei 6.015/73). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Serve a presente sentença como mandado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Zé Doca/MA, Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Mandado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de embargos de declaração

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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