—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000355-63.2019.8.10.0107. REU: VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA17199-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA17199-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR (A): DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PASTOS BONS e outros RÉ (U): MARIA SIRLANDES BRITO e outros Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado em face de Maria Sirlandes Brito e Maria Madalena Barbosa, pela suposta prática do delito tipificado no art. 136, caput, CP. Em audiência (Id. 60674594) o representante do MPE formulou proposta de transação penal, que foi aceita pela autora do fato e homologada por esse juízo. Ofício de nº 008/2022 id. 62331828, informando o cumprimento da transação penal. Em parecer de Id. 62442410 o representante do Parquet manifestou-se pela extinção da punibilidade de Maria Sirlandes Brito e Maria Madalena Barbosa em virtude do cumprimento dos termos da transação penal. Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Maria Sirlandes Brito e Maria Madalena Barbosa, oportunidade em que determino o arquivamento do presente feito, consoante artigo 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, impossibilitando nova concessão do benefício no prazo de 05(cinco) anos. Intimem-se. Após, arquive-se, dando-se baixa. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 17 de agosto de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA