Monitória 0803862-60.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0803862-60.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803862-60.2018.8.10.0001. AUTOR: MASP - MARANHENSE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PIERRE MAGALHAES MACHADO - MA14402-A REU: POTENCIAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A SENTENÇA MASP – MARANHENSE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. ajuizou ação monitória em face de POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. com o objetivo de receber a quantia de R$1.391.648,11 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e onze centavos), fundamentada em título sem eficácia executiva. A empresa autora, ora embargada, sustenta que firmou contrato de mútuo com a embargante, tendo esta se comprometido a devolver a quantia em trinta e uma parcelas, dais quais seriam trinta no valor de R$45.308,60 (quarenta e cinco mil, trezentos e oito reais e sessenta centavos), e uma no valor de R$32.390,11 (trinta e dois mil, trezentos e noventa reais e onze centavos). Para tanto, a embargante emitiu cheques – acostados à inicial –, os quais, no entanto, foram devolvidos pela instituição financeira por ausência de fundos. Inicial instruída com cheques de números 850637 a 850661, 851010 e 851011, cada um no valor de R$45.308,60 (quarenta e cinco mil, trezentos e oito reais e sessenta centavos); cheque nº 851013, no valor de R$32.390,11 (trinta e dois mil, trezentos e noventa reais e onze centavos); cheque nº 850524, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais); e cheque de nº 850544, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Juntou-se, ainda, planilha de cálculo com indicação de todos os cheques e o valor nominal de cada um, bem como a soma total, e, por fim, o contrato particular de mútuo. Intimada, a autora/embargada comprovou o pagamento das custas em id 9916136. Citada, a empresa requerida apresentou embargos monitórios (id 10926647) com preliminar de vício de representação processual da autora. No mérito, alega nulidade contrato em razão da simulação, pagamento da suposta dívida, quitação outorgada por cláusula contratual e ausência de previsão para os honorários advocatícios. Ao final, pugna pela suspensão do feito por vício de representação, improcedência total da monitória, por nulidade do negócio jurídico, ou parcial, em relação à dívida anterior ao contrato e aos honorários advocatícios. Resposta aos embargos monitórios em id 11998879. Procuração e regularização processual da empresa autora em id 62155295. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado. Inicialmente, sobre a alegação de irregularidade na representação processual da empresa autora, vê-se que tal vício foi sanado, pelo que rejeito a preliminar. No mérito, tem-se que a controvérsia diz com a legitimidade do negócio jurídico mencionado na inicial e da emissão dos cheques a ele vinculados. Sobre esse tema, válido registrar o verbete sumular nº 531, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Nesse sentido, tendo em vista que a presente monitória está fundada em cheques prescritos, é faculdade da parte mencionar o negócio jurídico que deu ensejo à emissão das cártulas, mas não obrigação. Com efeito, embora tenha sido acostado à inicial o cheque nº 850524, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), verifico que sua emissão se deu em 09/09/2013, isto é, em data anterior ao contrato firmado entre as partes (04 de agosto de 2014), o qual, na cláusula I, traz expressamente que a autora (denominada mutuante naquele instrumento) consolidaria todas as dívidas da mutuária e que naquela data totalizaria o valor global de R$1.391.648,11 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e onze centavos). Logo, descabida a pretensão da autora em relação a esse título. Todavia, tal sorte não acompanha os demais. Isso porque, tendo em vista as regras processuais ordinárias, cabia à requerida, ora embargante, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Todavia, ela não se desincumbiu de comprovar a alegada simulação, limitando-se a afirmar que não se trataria de contrato de mútuo, mas sim de “aporte de capital entre os sócios”. Para além disso, juntou apenas sua alteração societária, sem demonstrar qualquer conexão com o quadro social da autora. Por outro lado, tenho por demonstrada a existência do direito da requerente (embargada) de buscar parte do crédito pleiteado, visto que comprovado por meio dos títulos prescritos acostados à inicial. Acresça-se que nada corrobora a afirmação de que a dívida já estaria quitada. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à ação monitória, para o fim específico de excluir da dívida da POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. com a MASP – MARANHENSE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. a importância consignada no cheque nº 850524, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), sendo que sobre o remanescente deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária, pelo INPC, contados a partir de cada vencimento. Tendo em vista o proveito econômico almejado e o obtido, condeno apenas a requerida/embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da condenação. Dou esta sentença por publicada quando do seu registro no sistema PJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa.

07/09/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)