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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2014

Valor da Causa

R$ 1.096.637,11

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Bacabal

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de EVERSON GOMES CAVALCANTI em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(23)