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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 94.084,63

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Partes do Processo

OSVALDINA SOUSA DA SILVA - ME

CNPJ

Autor

N & G TRANSPORTES LTDA EIRELI

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KELBIA DE OLIVEIRA BOMFIM em 11/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada incompetência

Juntada de informações prestadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de KELBIA DE OLIVEIRA BOMFIM em 22/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Todas as movimentações(45)