Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803460-59.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803460-59.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803460-59.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: CASSANDRA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCIRENE COSTA NEGREIROS - PI7682 EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Vistos, etc. Diante do conteúdo da certidão retro, quanto a não comprovação do adimplemento do(s) valor(es) requisitado(s), com base no § 2° do art.49 da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução N.10/2017 do TJMA, DETERMINO: Proceda-se com o SEQUESTRO dos respectivos valores da(s) RPV(s) por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, sendo desnecessária a intimação das partes nesse momento. Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais. Considerando a entrada em vigor da Resolução 38/2022-TJMA, que criou o selo judicial eletrônico, o que possibilita a impressão do alvará judicial em qualquer local, sendo dispensável o recebimento do expediente em Secretaria, DETERMINO a intimação do advogado para tomar ciência da expedição do alvará judicial, devendo a parte ou advogado(a) comparecer à agência bancária, a qualquer tempo, na posse de documento de identificação e procuração, com a ciência de que o processo será imediatamente arquivado após a sua intimação Intime-se o(a) advogado(a) da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento prévio das custas processuais referentes à expedição do alvará judicial dos honorários sucumbenciais. Após, expeça-se o precatório em favor da autora. Arquivem-se com baixa definitiva. Cumpra-se. Timon, data do sistema Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 06/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Juntada de ofício

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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