Execução de Título Extrajudicial 0801193-89.2020.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801193-89.2020.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) REQUERIDO (A): RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUSA DECISÃO A parte requerida não foi encontrada no endereço indicado pela parte requerente. O exequente realizou pedido de busca pelo sistema INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Inicialmente, cabe informar e não acolher o pedido de busca de endereço pelo Sistema Renajud, vez que, não dispõe dessa modalidade de informação, servindo apenas para restrição de veículos. Contudo, não recolheu as custas judiciais do referido pedido. É o que importa relatar. Decido. Com a publicação da Lei Estadual nº 10.590, de 18 de maio de 2017 (publicada no Diário Oficial em 19 de maio de 2017), acrescentou-se alguns itens nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, dispondo sobre custas e emolumentos. Outrossim, houve a inclusão do item “4.25” na “Tabela IV – DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – PROCESSOS CÍVEIS”, que estabelece o pagamento da taxa de R$ 16,00 (dezesseis reais) para a solicitação de informações das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos via INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, ou análogas. Assim, Decisão (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801193-89.2020.8.10.0057 INTIME-SE O EXEQUENTE, por seu representante judicial, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do pedido e indeferimento da inicial. Publique-se no DJE. Intime-se. Atribuo força de mandado a esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular 2ª Vara

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 06/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(109)

legal

Todos os documentos(25)