Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000932-51.2014.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000932-51.2014.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000632-24.2012.8.10.0140. Apelante: Bruna Michelly Almeida Caldas Pestana e outro Advogado: Francisco das Chagas de Oliveira Bispo (OAB/MA 6259) Apelado: Município de Chapadinha Representante: Procuradoria Geral do Município de Chapadinha Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO APELANTE: BENEDITO DE JESUS FRANQUE MENDONCA ADVOGADO: SEBASTIÃO DA COSTA SAMPAIO NETO - MA3792-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: SELMA FERREIRA S. PEREIRA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DOS REMEDIOS FIGUEIREDO SERRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO APELADO PARA O RECONHECIMENTO DO ABANDONO QUE FOI OBSERVADA, CONFORME DISPÕE O ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA N.º 240 DO STJ. RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA QUE SE MOSTRA INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende, quando oferecida a contestação, do prévio requerimento do réu, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC e da Súmula n.º 240 do STJ, bem como da intimação pessoal do autor para dar impulso ao feito. 2) Tendo em vista que não houve requerimento prévio do réu e que o Apelante não foi intimado pessoalmente, o reconhecimento do abandono do feito e a extinção do processo se mostra indevida, pelo que deve ser anulada a sentença recorrida para que o processo tenha regular andamento. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença recorrida. ACÓRDÃO APELANTE: BENEDITO DE JESUS FRANQUE MENDONCA ADVOGADO: SEBASTIÃO DA COSTA SAMPAIO NETO - MA3792-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: SELMA FERREIRA S. PEREIRA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DOS REMEDIOS FIGUEIREDO SERRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA. Como a extinção, aqui, não foi precedida de pedido formulado pelo demandado nesse sentido, o caso é de se anular a sentença guerreada, diante da existência de error in procedendo, a fim de que feito retorne seu curso regular na origem. Por outro lado, entendo que o feito não se encontra apto para julgamento imediato por este Tribunal de Justiça, sobretudo ante a inobservância do contraditório de forma substancial, razão pela qual não é caso de proceder-se conforme disposição do art. 1.013,§3º, I, do CPC. Ante todo o exposto, estando a presente decisão estribada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, com força no artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA” Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000932-51.2014.8.10.0031 – CHAPADINHA Trata-se de Apelação Cível interposta por Bruna Michelly Almeida Caldas Pestana e Carolina Ribeiro Lima em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapadinha que, nos autos de ação ordinária em face do município de Chapadinha, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, diante do abandono da causa pelas autoras. Em suas razões recursais, as apelantes sustentam que o Juízo Sentenciante agiu com equívoco, na medida em que extinguiu o feito por abandono da causa, sem, contudo, ter instado o município réu para manifestar-se previamente, consoante disposição do art. 485, §6º, do CPC. Requerem, então, a anulação da sentença, para que os autos retornem ao Juízo originário a fim de que seja retomado o regular prosseguimento do feito na base. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito recursal. Compulsando os autos, verifico que o Juízo de base determinou a intimação das autoras/apelantes para que se manifestassem no prazo de 10 (dez) dias acerca das provas que eventualmente pretendiam produzir. A intimação foi realizada, tendo o prazo transcorrido in albis. O Juízo a quo, então, diante do longo período de paralisação do processo, determinou que as autoras fossem intimadas pessoalmente para, em 05 (cinco) dias, informar se possuíam interesse no seguimento do feito, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC). Depreendo que, apesar de intimadas pessoalmente, as autoras quedaram-se inertes. O Juízo de origem, então, prolatou a sentença, em que pontua ter havido o abandono da causa pelas autoras, razão por que extinguiu o feito com supedâneo no art. 485, III, do CPC. Cumpre registrar que, nesse ponto, agiu com desacerto o Juízo Primevo, dado que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a existência de requerimento do réu, consoante a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estatui: "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Circunstância que não ocorreu na espécie. Destarte, colaciono julgamento proferido pela Sétima Turma deste Egrégio Tribunal quando do julgamento de matéria análoga a debatida nos presentes autos. Verbis: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 19 A 26 DE ABRIL DE 2022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 19 A 26 DE ABRIL DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0000632-24.2012.8.10.0140

26/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EVELINE SILVA NUNES em 30/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINDA RIBEIRO LIMA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA MICHELLY ALMEIDA CALDAS PESTANA em 12/05/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(50)