Procedimento Comum Cível 0800582-37.2020.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800582-37.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZA SILVA HABIBE ADVOGADO: DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS - OAB MA4184-A REU: BIBIANA FRANCISCA SANTOS SILVA FINALIDADE: INTIMAR o(a)(s) parte(s), da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES. SENTENÇA: "Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio formulado por TEREZA SILVA HABIBE, objetivando a lavratura do óbito de BIBIANA FRANCISCA SANTOS SILVA. Aduz que, não obstante o art. 79 da Lei de Registro Público, não se procedeu ao registro de óbito no prazo legalmente previsto, razão pela qual ajuizou a presente demanda, com vistas ao deferimento da lavratura do óbito tardio. O Ministério Público não se manifestou, apesar de intimado. É o breve relato. Fundamento. Decido. De início, no que se refere ao pedido de justiça gratuita, vislumbra-se que foram preenchidas as condições para o seu deferimento, à luz do art. 98 do CPC. Quanto ao mérito, observa-se que o assentamento de óbito extemporâneo encontra respaldo no art. 83 da Lei nº. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), como fundamentado na peça vestibular. Segundo esse dispositivo, a regra geral de que o assento deve anteceder ao sepultamento (art. 77 da Lei nº. 6.015/73) pode ser relativizada, para que se possa lavrar o registro de óbito extemporaneamente. Exige-se apenas que a parte declarante apresente atestado de óbito, firmado por um médico ou por duas pessoas qualificadas (enfermeiros, farmacêuticos etc.), ou, na falta deles, duas testemunhas que tenham assistido o falecimento ou o sepultamento, atestando a identidade do falecido por conhecimento próprio ou por informações de terceiros. Compulsando os autos, verifico que a inicial e os documentos apresentados estão em devida forma, preenchendo os requisitos para o deferimento do pedido, especialmente diante da Declaração de Óbito de ID 37132051. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar a lavratura do Registro de Óbito tardio de BIBIANA FRANCISCA SANTOS SILVA. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas processuais a cargo da parte autora, cujo pagamento, porém, fica suspenso, por ser beneficiária da justiça gratuita. Parte isenta do pagamento de emolumentos, em razão da justiça gratuita. Serve esta decisão como mandado, a ser cumprida pelo competente cartório de registro civil de pessoas naturais, com os dados constantes dos documentos que instruem a exordial, bem como outros fornecidos pela parte interessada (art. 80 da Lei nº. 6.015/73). Expedido o mandado e encaminhado à serventia, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0800582-37.2020.8.10.0090 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, TEREZA SILVA HABIBE, para comparecer à Serventia Extrajudicial, munida de seus documentos pessoais e documentos pessoais da falecida pessoa, a fim de fornecer dados para lavratura do ato. Sentença publicada e registrada eletronicamente por meio do Sistema PJE. Intime-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinadas diligências, arquivem-se os autos com respectiva baixa na distribuição. Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Comarca de Humberto de Campos". SEDE DO JUÍZO: Fórum Anísio Almeida, s/n, Centro - Humberto de Campos/MA, CEP 65.180-000, Fone: (98) 3367-1414, e-mail: vara1_ [email protected] Expedi este mandado de Ordem do MM. Juiz de Direito Dr. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES. Dado e passado o seguinte mandado nesta cidade e Comarca de Humberto de Campos, Estado do Maranhão, 6 de setembro de 2022. Eu, RODRIGO DOS REIS FERREIRA SILVA, Técnico Judiciário, que digitei, conferi e assino eletronicamente. Humberto de Campos(MA), 06/09/2022. RODRIGO DOS REIS FERREIRA SILVA Técnico Judiciário

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE HUMBERTO DE CAMPOS em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE HUMBERTO DE CAMPOS em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS em 29/09/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 08/09/2022.

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