Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801851-86.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

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Inscrição Indevida no CADINIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Bacabal

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2� Vara C�vel da Comarca de Bacabal 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CCII)

Partes do Processo

ADRIANA GOMES CHAVES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

OAB/MA 12008·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ADRIANA GOMES CHAVES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO (SEFAZ-MA)

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2026, 11:18

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 11:18

Juntada de termo

25/03/2026, 11:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2026, 08:49

Conclusos para despacho

26/01/2026, 12:04

Juntada de termo

26/01/2026, 12:02

Juntada de Certidão

26/01/2026, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:09

Juntada de Certidão

14/10/2025, 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2025, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:13

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2026, 11:18

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 11:18

Juntada de termo

25/03/2026, 11:11

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:18

Decisão

•06/02/2026, 08:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2026, 08:49

Conclusos para despacho

26/01/2026, 12:04

Juntada de termo

26/01/2026, 12:02

Juntada de Certidão

26/01/2026, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:09

Juntada de Certidão

14/10/2025, 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2025, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2025, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2025, 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2025, 08:38

Juntada de Ofício

29/07/2025, 14:56

Juntada de Ofício

29/07/2025, 14:56

Juntada de Ofício

29/07/2025, 14:56

Transitado em Julgado em 04/07/2025

29/07/2025, 13:52

Juntada de petição

30/06/2025, 09:52

Juntada de petição

02/06/2025, 12:38

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

08/05/2025, 00:07

Publicado Intimação em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2025, 13:49

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

19/03/2025, 18:14

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:38

Juntada de termo

11/12/2024, 15:37

Juntada de Certidão

11/12/2024, 15:36

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:16

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 15:10

Juntada de petição

17/05/2024, 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 09:24

Conclusos para despacho

15/01/2024, 09:17

Juntada de termo

13/01/2024, 21:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/01/2024, 21:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/01/2024, 21:16

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

16/11/2023, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2023, 12:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/09/2023, 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/09/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 08:39

Conclusos para despacho

18/07/2023, 17:35

Juntada de termo

18/07/2023, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/02/2023 23:59.

18/04/2023, 17:05

Juntada de petição

23/01/2023, 16:14

Publicado Intimação em 16/11/2022.

06/12/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

06/12/2022, 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2022, 09:01

Juntada de Certidão

14/11/2022, 08:58

Juntada de Certidão

14/11/2022, 08:53

Recebidos os autos

14/11/2022, 06:58

Juntada de despacho

14/11/2022, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: Clara Gonçalves do Lago Rocha APELADO: ADRIANA GOMES CHAVES ADVOGADOS:BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - OAB MA12008-A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO DO MARANHÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: TEODORO PERES NETO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 16/08/2022 E FIM EM 23/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801851-86.2018.8.10.0024 - PJE

07/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/04/2021, 10:05

Juntada de Ato ordinatório

03/04/2021, 13:20

Juntada de Certidão

03/04/2021, 13:18

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:54

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.

29/01/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 05:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2021, 14:39

Juntada de Ato ordinatório

14/01/2021, 14:38

Cancelada a movimentação processual

14/01/2021, 14:30

Juntada de apelação

15/12/2020, 17:31

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 03:54

Publicado Intimação em 05/11/2020.

05/11/2020, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2020, 04:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2020, 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2020, 16:34

Julgado procedente o pedido

27/10/2020, 09:25

Conclusos para julgamento

10/06/2020, 12:50

Juntada de termo

10/06/2020, 12:50

Juntada de petição

11/05/2020, 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2020, 09:33

Juntada de petição

05/03/2020, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2020, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 12:05

Conclusos para despacho

28/10/2019, 21:22

Juntada de petição

25/09/2019, 21:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/09/2019, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 10:51

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 10/04/2019 23:59:59.

20/04/2019, 02:49

Conclusos para despacho

03/04/2019, 10:55

Juntada de Petição de contestação

26/03/2019, 17:18

Publicado Despacho (expediente) em 20/03/2019.

20/03/2019, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2019, 00:59

Juntada de Ofício

18/03/2019, 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2019, 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2019, 09:17

Concedida a Antecipação de tutela

15/03/2019, 08:08

Juntada de petição

09/10/2018, 12:37

Juntada de petição

09/10/2018, 10:38

Conclusos para despacho

21/09/2018, 22:47

Juntada de petição

20/09/2018, 23:39

Expedição de Comunicação eletrônica

20/08/2018, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2018, 11:12

Conclusos para decisão

09/08/2018, 23:39

Distribuído por sorteio

09/08/2018, 23:39

Decisão

•19/03/2025, 18:14

Despacho

•15/02/2024, 09:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/11/2023, 16:15

Despacho

•28/08/2023, 08:39

Petição

•23/01/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•14/11/2022, 08:58

Intimação de acórdão

•15/09/2022, 11:12

Acórdão (expediente)

•06/09/2022, 10:21

Acórdão

•05/09/2022, 11:05

Despacho

•07/11/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•03/04/2021, 13:20

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 14:38

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:18

Decisão

•06/02/2026, 08:49

Decisão

•19/03/2025, 18:14

Despacho

•15/02/2024, 09:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/11/2023, 16:15

Despacho

•28/08/2023, 08:39

Petição

•23/01/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•14/11/2022, 08:58

Intimação de acórdão

•15/09/2022, 11:12

Acórdão (expediente)

•06/09/2022, 10:21

Acórdão

•05/09/2022, 11:05

Despacho

•07/11/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•03/04/2021, 13:20

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 14:38

Sentença

•27/10/2020, 09:25

Despacho

•10/02/2020, 12:05

Despacho

•19/08/2019, 10:51

Decisão

•15/03/2019, 08:08

Despacho

•16/08/2018, 11:12