Execução de Título Extrajudicial 0000411-16.2008.8.10.0129 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000411-16.2008.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000411-16.2008.8.10.0129. Réu: FIRMINO COSTA CARVALHO e outros EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA EM 11/10/2011. CITAÇÃO EM 10.07.2010. MARCO INTERRUPTIVO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, CTN). PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS (ART. 174, CTN). STJ, RESP. 1.340.553/RS. REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXECUTÓRIO EXTINTO. RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO vs. FIRMINO COSTA CARVALHO e outros. Identificação do Caso: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Suma do pedido: O pagamento do crédito constante da CDA. Suma da impugnação: Não há. Principais ocorrências: 1. Determinada a intimação do exequente para manifestar a respeito da incidência de prescrição intercorrente do crédito; 2. Manifestação do exequente postulando o prosseguimento do feito. 3. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, Código de Processo Civil – CPC). Na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos. Este processo é para cobrança de débito fiscal constituído no ano de 2008, ou seja, há mais treze anos (ID n. 24709916, pág. 3), cuja ação fora ajuizada ainda em 11/10/2008. A citação do devedor, marco interruptivo (art. 174, parágrafo único, inciso III, CTN), ocorreu em 10.07.2010 (ID n. 24709925, pág. 8). Não houve pagamento nem foram localizados bens passíveis de penhora. A execução está prescrita, escoado o prazo quinquenal a quase uma década, especialmente diante da resolução da controvérsia relativa à forma e aos marcos da prescrição da execução fiscal, firmados em tese nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, julgado em 12/09/2018 (art. 927, inciso I, do CPC). Com fundamento no art. 174 do Código Tributário Nacional, EXTINGO a execução em razão da prescrição. Sem custas e sem honorários. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO São Raimundo das Mangabeiras, MA. Juiz HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA Titular da Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Número do Autor(a): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FIRMINO COSTA CARVALHO em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

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