Cumprimento de sentença 0805911-74.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805911-74.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805911-74.2018.8.10.0001. AUTOR: ACO MARANHÃO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A, DANIELA BUSA - MA11619 REU: ESA - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de ação monitória promovida por AÇO MARANHÃO LTDA em face de ESA - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. Aduz a parte autora que, em 07/03/2015, a empresa Requerida iniciou junto ao Autor relação comercial de compra de material de construção, ficando estabelecido nas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas de compra e venda, os termos de pagamento das duplicadas faturadas, assumindo a obrigação de resgatá-las no prazo máximo de 03 (três) parcelas. Ocorre que a empresa Requerida não adimpliu a dívida que, conforme demonstrada pela Requerente, totaliza o valor atualizado de R$-17.972,03 (dezessete mil, novecentos e setenta e dois reais e três centavos), conforme planilha anexada. Expedido o mandado de citação e pagamento, a citação foi realizada na pessoa no sócio-administrador da empresa Requerida, Felipe Lima Fernandes Ribeiro (ID nº 41483330), qualidade devidamente comprovada nos autos (ID nº 56744921 e nº 56744923). Contudo, não houve quitação da dívida tampouco apresentação de embargos monitórios, conforme certidão de ID nº 41483330. É o relatório. Trata-se de cobrança de crédito fundado em compra e venda de mercadorias lastrado por duplicatas, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes e o respectivo montante devido. A parte Requerida não apresentou impugnação referente ao montante cobrado tampouco prova de sua quitação, pelo que restaram incontroversos os valores devidos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e conforme previsão no art. 701, §2º, do CPC, fica constituído de pleno direito o TÍTULO EXECUTIVO, devendo ser observado o procedimento do Cumprimento de Sentença, disciplinado no Título II do Livro I, da Parte Especial do NCPC. Deverá a parte requerida arcar com a quitação do débito, conforme cálculos apresentados na petição inicial, com as devidas atualizações monetárias e juros, pagamento das custas, despesas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo referido, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, a teor do art. 525, caput, do NCPC, devendo ser expedido mandado de penhora e avaliação para dar início aos atos de expropriação, conforme requerido pelo credor, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

07/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 20/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMIR SANTOS PEREIRA DE AMORIM em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)