Execução de Título Extrajudicial 0000249-27.2015.8.10.0080 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000249-27.2015.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000249-27.2015.8.10.0080 DECISÃO Vistos etc. Anote-se que a parte autora não foi intimada pessoalmente do despacho de id. 45232679 - Pág. 14, como determina o §1º do art. 485 do CPC. Assim, interposta apelação de id. 45232689 da sentença de id. 45232684 - Pág. 3, exerço o juízo de retratação para deferir a execução e determinar seu prosseguimento, §7º do art. 485 do CPC. Retifique-se o polo passivo, id. 45232684 - Pág. 10. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias informar o valor atualizado do débito. Nos termos do art. 828 do CPC, expeçam-se certidão dando fé de que a presente execução fora aceita pelo juízo, cientificando, de imediato, a parte exequente, na pessoa do seu advogado, e na forma como requerida na peça inicial. Após, citem-se os executados e seus cônjuge para, no prazo de 03 (três) dias, realizarem o pagamento do débito no valor atualizado, devidamente acrescidos dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento. Esclareça-se à parte executada que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (5%), nos termo do art. 827, § 1° do CPC. Anote-se que, poderá, ainda, o executado ofertar embargos à execução, independentemente de segurança do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão da faculdade processual e, de regra, a sua interposição não suspenderá os autos principais (art. 914 e seguintes do CPC). No prazo dos embargos, o executado poderá ainda reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e requerer que seja pago o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Não realizado o pagamento no prazo conferido por lei, deverá o oficial de justiça proceder com a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de tudo, lavrando-se auto. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, imediatamente intime-se a parte executada na pessoa do(a) advogado(a). Se não houver constituído nos autos, intime-se pessoalmente (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(63)