Procedimento Comum Cível 0801773-27.2020.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801773-27.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/06/2023, 15:05

Juntada de Certidão

29/06/2023, 17:08

Juntada de petição

29/06/2023, 14:23

Juntada de petição

27/06/2023, 11:25

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 12:12

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 13/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:57

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 13/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:15

Publicado Intimação em 05/10/2022.

06/10/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

06/10/2022, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801773-27.2020.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PARTE ATIVA: BANCO BRADESCO S.A. e outros ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) PARTE PASSIVA: VICENTE DE PAULA SILVA e outros ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022. VALDEMIRA DOS SANTOS LUSO Auxiliar Judiciário Prov. 22/2018-CGJ/MA Mat. 132282

04/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 16:12

Juntada de ato ordinatório

03/10/2022, 16:11

Recebidos os autos

03/10/2022, 11:55

Documentos

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 16:11

Acórdão (expediente)

•06/09/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bradesco Vida e Previdência S/A Advogado(a): Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Apelado: Vicente de Paula Silva Advogado(a)(s): Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13118) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IRDR Nº 3.043/2017. DANO MORAL. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O tema da cobrança de tarifas sobre contas bancárias destinadas ao recebimento de proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários foi devidamente analisado por esta Corte no IRDR nº 3.043/2017, restando fixada a tese de que cabe à instituição financeira ré o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado acerca das condições de contratação, mediante a juntada de contrato ou instrumento idôneo que demonstre tal circunstância. 2. O banco apelante não juntou contrato válido ou qualquer documento idôneo que demonstrasse plena ciência da parte autora sobre as condições da contratação, não se desincumbindo do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. No caso dos autos, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, sendo adequada a sua redução para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801773-27.2020.8.10.0120 – São Bento/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

07/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

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