Procedimento Comum Cível 0801127-49.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801127-49.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801127-49.2022.8.10.0022. REQUERENTE: ROSIELMA COSTA LOPES PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE ACAILANDIA - SECRETARIA DE SAUDE e outros DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.: 65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar, Consulta] PARTE Vistos etc. Noticia a parte autora o descumprimento da decisão judicial que cominou a obrigação de fornecimento de assistência à saúde. Por essa razão, requer seja determinado o bloqueio de verbas das contas públicas, consoante petitório de ID 63766367. O Município de Açailândia apresentou manifestação ID 73255240. DECIDO. Inicialmente, afasto a pretensão do Município de Açailândia em relação a desnecessidade dos deferimento do pedido de bloqueio, uma vez que já vem reiterando o descumprimento da Ordem Judicial emanada outrora. Ademais, informa que o TDF fornecido pelo Ente Público Requerido encontra-se aquém e desatualizado, consoante os orçamentos informados pelo autor (vide petitório de ID 63766374). Nos termos do art. 297, do CPC, “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Por outro lado, o art. 536 – aplicável por força do parágrafo único do art. 297 – também reza que “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. O art. 139, IV, do CPC, também estabelece que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O sequestro de verbas públicas como medida adequada ao cumprimento da decisão se justifica pela urgente necessidade de conferir proteção aos bens discutidos – vida e saúde. Aliás, pelos elementos dos autos, resta clara a existência de risco de dano grave e de irreversibilidade. A possibilidade de o magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas, em casos como o presente, foi objeto de tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (Tema 84, REsp 1069810/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, trânsito em julgado em 13.12.2013). No âmbito do STF, o tema também se encontra assentado quanto à inaplicabilidade do art. 100 da CF (precatórios), aos casos em que há urgência na proteção da saúde, conforme se verifica do precedente colacionado: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Direito à saúde. Jurisprudência assentada. Art. 100, caput e parágrafo 2º da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (AI 597182 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 06-11-2006 PP-00042 EMENT VOL-02254-07 PP-01384 RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 73-75). Portanto, por se tratar de medida necessária em vista do relutante descumprimento pelos requeridos, DETERMINO seja efetuado o bloqueio nas contas do Município de Açailândia e Estado do Maranhão, no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ente, a fim de que viabilizada o deslocamento do autor até a cidade de Goiânia, local onde realizara seu tratamento. Nos termos do art. 521, II, do CPC, fica dispensada a caução, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, bem como a situação de necessidade devidamente demonstrada. Com o bloqueio, expeça(m)-se alvará(s) em nome da parte requerente, devendo prestar contas nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização. Advirta-se à parte autora que somente serão admitidos Cupons ou Notas Fiscais como documentos comprobatórios de despesas efetuadas com o uso das verbas públicas bloqueadas, sendo responsabilidade da parte diligenciar em obtê-los dos estabelecimentos fornecedores de medicamentos, insumos médico-hospitalares, hospitais, empresas de transporte e quaisquer outros fornecedores de bens e serviços relacionados ao cumprimento da tutela jurisdicional deferida, sob pena de não ser homologada a prestação de contas e ficar obstaculizado o acolhimento de futuros pedidos de sequestro online. Abra-se vista ao MPE, por 15 (quinze) dias (CPC, art. 179, I), para parecer conclusivo. Após, volvam-me conclusos (PASTA DE SENTENÇA). Cumpra-se com urgência, em face da prioridade legal. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

07/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROSIELMA COSTA LOPES em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIELMA COSTA LOPES em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - SECRETARIA DE SAUDE em 24/10/2024 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)