Procedimento Comum Cível 0801598-07.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801598-07.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/03/2023 23:59.

19/04/2023, 01:18

Juntada de petição

10/02/2023, 22:49

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2023, 09:36

Recebidos os autos

04/11/2022, 10:08

Juntada de despacho

04/11/2022, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA DE JESUS REIS SILVA Advogado: Thiago Sebastião Campelo Dantas (OAB/MA 9.487), Jamila Fecury Cerqueira (OAB/MA 12.243), Raissa C. da Fonseca Guimarães (OAB/MA 6.266) Apelado: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA Procurador: Alline de Lima Nascimento (OAB/MA 14.026) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO A CONTAR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. SERVIDOR NA ATIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (CF, art. 7°, XXIII). 2. Havendo previsão de remuneração de trabalhos insalubres aos servidores do Município recorrido, bem como de seu percentual, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 001/93, o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data de formalização do Laudo Pericial. 3. Considerando que o apelante ao tempo da realização da perícia (28/10/2017), encontrava-se em pleno exercício do cargo, expondo-se a agentes nocivos, faz jus à percepção da verba do adicional de insalubridade a partir dessa data. 4. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801598-07.2018.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

07/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/03/2022, 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/02/2022, 10:46

Juntada de termo

09/06/2021, 18:59

Juntada de Certidão

09/06/2021, 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 06:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 06:11

Documentos

Acórdão (expediente)

•06/09/2022, 11:15

Acórdão

•06/09/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA DE JESUS REIS SILVA Advogado: Thiago Sebastião Campelo Dantas (OAB/MA 9.487), Jamila Fecury Cerqueira (OAB/MA 12.243), Raissa C. da Fonseca Guimarães (OAB/MA 6.266) Apelado: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA Procurador: Alline de Lima Nascimento (OAB/MA 14.026) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO A CONTAR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. SERVIDOR NA ATIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (CF, art. 7°, XXIII). 2. Havendo previsão de remuneração de trabalhos insalubres aos servidores do Município recorrido, bem como de seu percentual, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 001/93, o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data de formalização do Laudo Pericial. 3. Considerando que o apelante ao tempo da realização da perícia (28/10/2017), encontrava-se em pleno exercício do cargo, expondo-se a agentes nocivos, faz jus à percepção da verba do adicional de insalubridade a partir dessa data. 4. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801598-07.2018.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

07/09/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/04/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/04/2021 23:59:59.

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