Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800634-37.2019.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800634-37.2019.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 10:47

Juntada de protocolo

16/02/2023, 10:44

Juntada de petição

13/02/2023, 17:23

Decorrido prazo de ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO em 22/09/2022 23:59.

06/12/2022, 21:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/09/2022 23:59.

06/12/2022, 03:27

Juntada de petição

16/11/2022, 13:05

Juntada de petição

26/09/2022, 15:45

Juntada de petição

22/09/2022, 22:48

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

15/09/2022, 19:58

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

15/09/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RUBEM AMORIM EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800634-37.2019.8.10.0100 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trata-se de ação de execução ajuizado por RUBEM AMORIM em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO. No caso em apreço, a parte exequente ajuizou a presente ação para executar valores arbitrados em seu favor, pois atuou como defensor dativo neste Juízo, em razão da ausência de núcleo da DPE/MA. Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão apresentou impugnação, que foi acolhida parcialmente. Expedição de RPV no Id. 70086189. Petição do executado comprovando o cumprimento da obrigação de pagar, liquidando a execução e requerendo a retenção do imposto de renda sobre os valores devidos a parte exequente (Ids. 75141789 e 75141790). Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida com o depósito judicial, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante do comprovante de DJO (Id. 75141790). Por oportuno, no tocante ao requerimento de retenção do imposto de renda calculado sobre o valor exequendo, cumpre esclarecer que pretensão do executado não tem respaldo legal, pois não poderá transmitir ao Juízo da Comarca de Mirinzal a obrigação do contribuinte prevista no art. 46, caput, da Lei nº 8.541/1992. À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado, qual seja, R$ 6.507,99 (seis mil, quinhentos e sete reais e noventa e nove centavos) e eventuais acréscimos em nome do substituto processual do exequente, MARCO ANTÔNIO SANTOS AMORIM e da advogada peticionante, que tem poderes especiais para receber e dar quitação – procuração de Id. 37622219, após o recolhimento das custas concernentes à expedição do documento. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE eletronicamente as partes. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 11:16

Documentos

Sentença

•05/09/2022, 16:22

Despacho

•24/04/2021, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RUBEM AMORIM EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800634-37.2019.8.10.0100 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trata-se de ação de execução ajuizado por RUBEM AMORIM em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO. No caso em apreço, a parte exequente ajuizou a presente ação para executar valores arbitrados em seu favor, pois atuou como defensor dativo neste Juízo, em razão da ausência de núcleo da DPE/MA. Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão apresentou impugnação, que foi acolhida parcialmente. Expedição de RPV no Id. 70086189. Petição do executado comprovando o cumprimento da obrigação de pagar, liquidando a execução e requerendo a retenção do imposto de renda sobre os valores devidos a parte exequente (Ids. 75141789 e 75141790). Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida com o depósito judicial, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante do comprovante de DJO (Id. 75141790). Por oportuno, no tocante ao requerimento de retenção do imposto de renda calculado sobre o valor exequendo, cumpre esclarecer que pretensão do executado não tem respaldo legal, pois não poderá transmitir ao Juízo da Comarca de Mirinzal a obrigação do contribuinte prevista no art. 46, caput, da Lei nº 8.541/1992. À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado, qual seja, R$ 6.507,99 (seis mil, quinhentos e sete reais e noventa e nove centavos) e eventuais acréscimos em nome do substituto processual do exequente, MARCO ANTÔNIO SANTOS AMORIM e da advogada peticionante, que tem poderes especiais para receber e dar quitação – procuração de Id. 37622219, após o recolhimento das custas concernentes à expedição do documento. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE eletronicamente as partes. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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