Interdição/Curatela 0800707-08.2022.8.10.0131 - TJMA

Interdição/Curatela 0800707-08.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MEIRILENE SILVA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CICERA ALVES SILVA - MA20911 REQUERIDO: ISLANY SILVA DE SOUSA DECISÃO Versam os presentes autos de ação de curatela com pedido de antecipação de tutela, promovida por MEIRILENE SILVA DE SOUSA em favor de ISLANY SILVA DE SOUSA. Aduz a requerente que é genitora da curatelanda, que esta é portadora de deficiência permanente que a impossibilita de ter o necessário discernimento para os atos da vida civil. Manifestação do Ministério Público pugnando pelo deferimento da curatela provisória. Em síntese, é o relatório. Decido. Acerca do instituto da curatela, cumpre referir Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800707-08.2022.8.10.0131 trata-se de um direito dever, pois não se estar o parente valendo-se de interesses escusos, antes se visa a proteção do curatelando. Dessa sorte, a doutrina tratou de esmiuçar o instituto, cujos ensinamentos do escólio de Pontes de Miranda, verbis: cargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, de indivíduos menores, ou maiores, que por si não o podem fazer, devido a perturbações mentais, surdo-mudez, prodigalidade, ausência, ou por ainda não ter nascido” (MIRANDA apud GONÇALVES, 2012, p. 686) Com efeito, pela dicção traçada acima se tem que o instituto jurídico em comento, produz efeitos que perpassam a mera normalidade, ressoando diretamente no princípio da dignidade da pessoa humana. Desta feita, indiscutível que ao Julgador busque elementos fortes e incontestáveis à decretação de interdição. Incluindo-se, para tanto a norma legal (art. 1.767 do CC). Noutra toada, a norma que regula referido instituto prescreve quem tem legitimidade a figurar como Requerente na propositura do procedimento, nesse passo, vejamos o que aduz o art. 1.768 do Códex Civil, ipsis litteris: Art. 1.768. A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público. Na presente demanda, a parte autora é parte legitima para requerer a curatela, uma vez que é genitor do curatelando. Consta nos autos laudo médico que atesta que a curatelando é portador de patologia e necessita de cuidados especiais. Comprovado, assim, que o interditando possui limitações que o impede de participar plenamente e efetivamente em sociedade em igualdade de condições. Posto isso, a bem da verdade, pela função social que se almeja, hodiernamente, pelo presente instituto, cabe ao Julgador baseado em seu poder geral de cautela primar, pela condução das demandas a preservar os direitos e garantias individuais. Portanto, visando melhor salvaguardar os direitos atinentes à preservação da dignidade do curatelando, mister a sua concessão com as ressalvas, próprias. Ex positis, DEFIRO a medida de liminar pleiteada e concedo a curatela provisória de ISLANY SILVA DE SOUSA para a sua genitora MEIRILENE SILVA DE SOUSA, concernente aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, devendo o mesmo assinar o respectivo TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Cite-se o interditando, expedindo-se carta precatória se necessário, para participar de entrevista a ser a realizada no dia 18/10/2022, às 11h00min, nos termos do art. 751 do CPC, por meio de videoconferência acessando o link da sala de audiência virtual da comarca de Senador La Rocque-MA. Intime-se as partes. Notifique-se o Ministério Público. Ademais, determino que a secretaria disponibilize o link da sala de audiência com as devidas instruções para seu acesso. Advirta-se às partes que aquele que não possuírem recursos tecnológicos para participar da audiência virtual devem comparecer na sala de audiências deste Juízo, portando comprovante de vacinação contra Coronavírus, nos termos da portaria GP 482022 do TJ/MA, para adentrarem ao Fórum. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Senador La Rocque-MA data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA

07/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Provisoriamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ISLANY SILVA DE SOUSA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEIRILENE SILVA DE SOUSA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MEIRILENE SILVA DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISLANY SILVA DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.

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