Cumprimento de sentença 0800166-68.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800166-68.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DR. MANOEL DA ASSUNÇÃO COSTA FILHO - OAB/MA 12.643 REQUERIDOS: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: DR. MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - OAB/MA 14.647 e DRA. CARLA BASTOS FELIX - OAB/MA 13.339 [...] 6. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, Intimação - PROCESSO N.º 0800166-68.2018.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acessão] intime-se esta, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2.º e 3.º, CPC/2015). 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, devendo-se determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 3.º, CPC/2015). 8. Ressalte-se que, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). 9. Em havendo penhora de bens, intime-se a parte executada, imediatamente, para ciência, sendo, entretanto, desnecessária a referida intimação, em caso de penhora realizada na presença do(a) executado(a), uma vez que já considerado(a) intimado(a) (art. 841, §§ 1.º e 3.º, CPC/2015). A parte executada pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, CPC/2015), intimando-se, em seguida, o exequente para manifestação (art. 847, § 4.º, CPC/2015) 10. Efetuado pagamento espontâneo ou, em caso de penhora de valores, após observado o procedimento indicado nos itens “6” a “8” supra, expeça-se o alvará judicial competente ao exequente, respeitando-se as orientações contidas no ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 11. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, por intermédio de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, ex vi do art. 921, III do CPC/2015. 12. Expeça-se carta precatória, se necessário. 13. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 23452021

07/09/2022, 00:00

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Publicado Sentença (expediente) em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única de Raposa

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Conciliação frutífera

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2025 11:40, Central de Videoconferência.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única de Raposa

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