Procedimento Comum Cível 0802676-13.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802676-13.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 05:01

Publicado Intimação em 13/02/2023.

03/04/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

03/04/2023, 04:58

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 12:32

Transitado em Julgado em 08/03/2023

13/03/2023, 12:30

Juntada de cópia de dje

13/03/2023, 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 12:26

Indeferida a petição inicial

07/12/2022, 13:57

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 11:55

Juntada de Certidão

07/12/2022, 11:53

Decorrido prazo de CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA em 29/09/2022 23:59.

06/12/2022, 22:22

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

15/09/2022, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802676-13.2022.8.10.0049 Autor(a): ANDREIA GRACIELA RODRIGUES Adv.: Carlos Dimitri Martins e Arruda (OAB/MA 16.304) Ré(u): KELLY DE BARROS e outros (5) DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Procuração e declaração de hipossuficiência De início, observo que a procuração e a declaração de hipossuficiência juntadas aos autos não estão assinadas pela demandante, de forma que não é possível constatar a validade das informações ali dispostas Nesse sentido, o art. 654 do Código Civil é claro ao dispor que "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante." 2) Dano material Observo ainda que a demandante busca ser indenizada pelos danos materiais suportados, no valor de R$10.368,00 (dez mil, trezentos e sessenta e oito reais). No entanto, não restou claro a este juízo o critério adotado pela autora para arbitrar o aludido quantum, uma vez que, ao se proceder com o somatório dos valores cuja restituição se pretende, a rigor da lógica disposta no art. 292, VI, do CPC/2015, não foi obtido o quantitativo de R$10.368,00 (dez mil e trezentos e sessenta e oito reais), devendo tal ponto ser esclarecido. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 06 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 11:33

Documentos

Sentença

•07/12/2022, 13:57

Despacho

•06/09/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802676-13.2022.8.10.0049 Autor(a): ANDREIA GRACIELA RODRIGUES Adv.: Carlos Dimitri Martins e Arruda (OAB/MA 16.304) Ré(u): KELLY DE BARROS e outros (5) DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Procuração e declaração de hipossuficiência De início, observo que a procuração e a declaração de hipossuficiência juntadas aos autos não estão assinadas pela demandante, de forma que não é possível constatar a validade das informações ali dispostas Nesse sentido, o art. 654 do Código Civil é claro ao dispor que "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante." 2) Dano material Observo ainda que a demandante busca ser indenizada pelos danos materiais suportados, no valor de R$10.368,00 (dez mil, trezentos e sessenta e oito reais). No entanto, não restou claro a este juízo o critério adotado pela autora para arbitrar o aludido quantum, uma vez que, ao se proceder com o somatório dos valores cuja restituição se pretende, a rigor da lógica disposta no art. 292, VI, do CPC/2015, não foi obtido o quantitativo de R$10.368,00 (dez mil e trezentos e sessenta e oito reais), devendo tal ponto ser esclarecido. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 06 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA em 08/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Juntada de cópia de dje

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA em 29/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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