Procedimento do Juizado Especial Cível 0800546-96.2022.8.10.0066 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800546-96.2022.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIMAR PINTO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAQUEL PINTO SILVA - MA20332, THIAGO PINTO SILVA - MA10950-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800546-96.2022.8.10.0066 Cuida-se de Ação Declaratória c/c Tutela de Urgência, proposta por LUCIMAR PINTO SILVA, devidamente qualificada na inicial, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - SA, também, qualificada, pela qual alega, em resumo, que é usuária do serviço prestado pela Requerida, sendo titular da conta contrato de n° 12032773, e que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em razão de inadimplemento de uma fatura de consumo não registrado, cujo débito a autora aduz não reconhecer, destacando a desproporcionalidade do valor em relação ao seu consumo regular de energia. Pede ao final, como tutela de urgência, seja determinado à ré que proceda ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, se abstendo de proceder nova cobrança ou suspensão em razão dos débitos combatidos, enquanto durar a discussão dos autos. Aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, destacando que não há débito pretéritos além do combatido, além da essencialidade do serviço prestado pela requerida. É o relado do Essencial. Decido. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, novo CPC). Ademais, a tutela antecipada no caso em apreço submete-se as disposições do art. 84 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, apresentando como requisitos obrigatórios o relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris) e o justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional (periculum in mora). Com efeito, neste juízo de cognição sumária, verifico no caso a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar requerida, Explico. O fumus boni juris está consubstanciado na plausibilidade do direito vindicado pela parte Autora, considerando a documentação por ela apresentada, corroborando suas alegações, vez que os valores cobrados pela requerida na fatura de março de 2022, com vencimento em 15/05/2022, exorbita da média mensal do consumo da parte autora, o que, em juízo preliminar, reputo suficiente para subsidiar suas alegações de que seu direito enquanto consumidora esteja sendo violado. Soma-se a isso o fato de que a autora alega não haver nenhuma mudança em sua forma de consumo a ponto de justificar a súbita elevação das faturas mensais de energia elétrica, bem como traz aos autos histórico de consumo que comprova o aumento súbito do valor da fatura em debate. Já o periculum in mora se encontra evidenciado nos prejuízos sofridos pela parte Requerente em face da não utilização do serviço, o qual tem qualidade de essencial, consoante disposição expressa no art. 11 da REN 414/2010 da ANEEL, vejamos: Art. 11. São considerados serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, classificam-se como serviços ou atividades essenciais os desenvolvidos nas unidades consumidoras a seguir indicados: I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade deste provimento antecipado, pois na hipótese de uma sentença de mérito improcedente, a Ré poderá promover as medidas legais que entender necessárias. Ressalta-se que se objetiva evitar que o consumidor seja privado de seu direito de maneira ilegítima. Nesse sentido, é importante ressaltar que a energia é, na atualidade, bem imprescindível para a vida em sociedade e a sua falta pode gerar inúmeros prejuízos. Portanto, presentes estão os requisitos para a concessão da medida pleiteada, vez que a autora demonstrou satisfatoriamente a ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como a medida pleiteada não está sujeita a irreversibilidade, além do que não se configura a possibilidade de periculum in mora inverso. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 300, caput e seu § 2º e no art. 497, ambos do Código de Processo Civil e no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, em consequência, DETERMINO que, imediatamente após a intimação desta decisão, a Requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, proceda, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, com o reestabelecimento do FORNECIMENTO do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da autora (12032773), localizada neste município, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por hora de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por conseguinte, se abstenha de proceder à nova cobrança do débito da fatura impugnada pela autora, referente ao mês de março, com vencimento em 15/05/2022, no valor de R$ 844,03 (oitocentos e quarenta e quatro reais e três centavos), até a solução da causa posta em juízo. Em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Em que pese o rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95 para o processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, valendo-se do diálogo das fontes como critério de solução de conflitos de normas, há de se considerar a aplicação das disposições do Código de Processo Civil, naquilo em que não houver incompatibilidade, com o rito especial. Outrossim, ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação das partes, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Advirta-se à (ao) ré (u) de que, em se tratando de pessoa jurídica, este Juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de instrução, recaindo sobre a Instituição Requerida comprovar a legalidade do ato contra qual se insurge o autor, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida no iter processual, devendo o (a) mesmo (a) comparecer em juízo munido (a) de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Amarante do Maranhão, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR PINTO SILVA em 01/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Juntada de petição

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