Procedimento Comum Cível 0800628-75.2020.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800628-75.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ELDINE RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB TO6671-A, e outros Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogada: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E UTILIZAÇÃO DE LIMITES. LICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. 1. À luz dos extratos bancários colacionados aos autos, observa-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), tendo em vista que realizou operação de empréstimo pessoal e outras operações, que militam em sentido contrário ao alegado, porquanto realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação. 2. O que se tem nos autos é que o autor, ora apelante, abriu conta junto ao banco requerido mediante a qual vem utilizando os benefícios de uma conta-corrente, e em nenhum momento no curso processual restou demonstrado que o recorrente tenha comunicado ao banco sua intenção de rescindir o contrato pois, se assim o fosse, seria devidamente instruído acerca dos procedimentos que cumprir. 3. Agiu o banco demandado dentro dos parâmetros previstos na legislação pátria, no exercício regular de um direito reconhecido, não havendo que se falar em cobrança indevida, eis que a utilização dos serviços e sua continuidade no tempo deu-se por escolha do requerente. 4. Recurso a que se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800628-75.2020.8.10.0106 – Passagem Franca Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELDINE RIBEIRO DE ALMEIDA em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 15/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Publicado Intimação em 08/09/2022.

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