Procedimento Comum Cível 0819816-87.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0819816-87.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0819816-87.2022-8.10.0040 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a declaração de hipossuficiência anexada encontra-se apócrifa, pleo que determino a intimação do advogado da parte autora para regularização, no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentar comprovante de endereço atualizado, visto que no documento médico apresentando e assinado por centro médico da cidade de Imperatriz, há a informação de que a paciente reside em outro município. Outrossim, verifico que a parte autora não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que não pode efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e da sua família, visto que juntou apenas laudo médico de INSS, cujo resultado foi “Não existe incapacidade laborativa” e carteira de trabalho digital emitida em março de 2021, não estando com informações atualizadas. Por esta razão e em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, determino a intimação da parte autora para, em igual prazo ao estabelecido acima, juntar documentos que evidenciem os pressupostos legais para concessão da justiça gratuita, tais como contracheque/pró-labore, extratos bancários, declaração de imposto de renda, juntando ainda laudo/relatório médico com a indicação e necessidade do procedimento cirúrgico e do atual estado de saúde do paciente. Não atendida a medida supramencionada, deverá o autor efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão/sentença. Proceda, ainda, a secretaria com a retificação da autuação em relação aos requeridos na presente ação. Cumpra-se com urgência. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

07/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARLOS RAMOS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença (expediente) em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARLOS RAMOS em 29/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)