Execução de Título Extrajudicial 0013526-37.2007.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0013526-37.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013526-37.2007.8.10.0001. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA LITORAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MICHAELA DOS SANTOS REIS - OAB/MA 6774-A, ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB/MA 5511-A, DIMAS SALUSTIANO DA SILVA - OAB/MA 3830 EXECUTADO: L M F SILVA MORAIS DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. INDEFIRO pedido (ID 41284252), por tratar-se de desconsideração da personalidade jurídica. Atos expropriatórios dos bens dos sócios, se constituem medida extrema e excepcional que pressupõe o atendimento de ambos os requisitos, objetivo – o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor – e subjetivo – o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (artigo 50 do CC), não demonstrados no caso em apreço, impossibilitando, por conseguinte, a sua efetivação no presente momento processual. Ato contínuo, intime-se o Exequente, pessoalmente e por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar especificadamente o seu interesse no prosseguimento do feito, indicando bens à penhora e requerendo o que entender de direito, com vistas a regularização do andamento da execução (artigo 921, III do CPC), pena de suspensão e posterior arquivamento (artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º, ambos do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e voltem imediatamente conclusos os autos para deliberação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intime-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

07/09/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 07/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

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