Execução de Título Extrajudicial 0828402-36.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0828402-36.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

24/11/2023, 15:26

Juntada de petição

16/12/2022, 14:53

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 14:24

Publicado Intimação em 09/09/2022.

16/09/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

16/09/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828402-36.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB/SP273843-A EXECUTADO: PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE propôs a presente ação em face de PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 70907487), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 70907487), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

07/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 12:48

Homologada a Transação

02/09/2022, 13:54

Decorrido prazo de PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:32

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 12:03

Juntada de petição

07/07/2022, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2022, 16:22

Juntada de diligência

27/06/2022, 16:22

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 09:30

Documentos

Sentença

•02/09/2022, 13:54

Despacho

•10/06/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828402-36.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB/SP273843-A EXECUTADO: PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE propôs a presente ação em face de PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 70907487), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 70907487), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Decorrido prazo de PROTECAO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME em 19/07/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)

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