Procedimento Comum Cível 0817483-65.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817483-65.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: WERLES SANTOS SERRA Requerido: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA11426-A, e do(a), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0817483-65.2022.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Rescisão / Resolução, Benfeitorias, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação proposta por Werles Santos Serra, devidamente qualificado (a), contra Residencial Imperatriz Empreendimentos Imobiliários LTDA., alegando, em síntese, que celebrou com a ré, em 31 de dezembro de 2013, Contrato de Compromisso de Compra Venda de Imóvel no Residencial Colina Park, tendo por objeto o lote na Quadra 25, Lote 0037, com as seguintes descrições: Quadra 25, Lote, 0037, com área de 250 M⊃2;, frente 10 M, fundo 10 M, Lado D 25m, Lado E 25m, confrontações com a Rua Coletora 01, Lote 10, Lote 38, Lote 36, pelo valor de R$ 59.600,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos reais), divido em 200 vezes de R$ 298,00. Afirma que a ré viola o ordenamento jurídico e causa danos das mais diversas espécies aos moradores do Colina Park, ao vender terrenos sem planejamento, infraestrutura e inseguros, ocasionando desvalorização imobiliária local. Diz que teve que retirar-se de sua moradia, devido à falta de estrutura adequada e sucessivos alagamentos em 2019, 2020 e 2021/2022, que trouxeram-lhe enorme prejuízo, ficando utópico para residir no Residencial Colina Park. Diante da ausência de providências pela ré, diz que pretende a rescisão do contrato por inadimplemento contratual e requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada: 1. A suspensão do pagamento das parcelas, referentes ao contrato em questão; 2. Que a ré se abstenha de efetuar quaisquer restrições em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão do contrato firmado entre as partes. Relatei. Decido. Como cediço, com a vigência do Novo Código de Processo Civil o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela de evidência. Importante ressaltar, que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito, tenho como presente a partir do exame do contrato de compromisso de compra e venda e das imagens e vídeos anexados aos autos, os quais demonstram, ao menos inicialmente, que o loteamento padece de sérios problemas de drenagem da água, especialmente, das chuvas, o que configura, prima facie, inadimplemento contratual. O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se na proteção constitucional ao consumidor, a qual bem atesta o caráter fundamental do crédito na sociedade pós-moderna, daí porque a sua restrição só será admitida de modo excepcional. Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de restabelecer as cobranças com seus encargos e de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, em caso de não pagamento. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato da presente lide, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, ou que o exclua, caso já o tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que é possível alcançar a solução da demanda pela via da composição, nos termos do art.334, do CPC/2015, determino à Secretaria judicial que designe data para a realização de audiência de conciliação prévia. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art.344 do CPC/2015). Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de setembro de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)