Homologação da Transação Extrajudicial 0849186-34.2022.8.10.0001 - TJMA

Homologação da Transação Extrajudicial 0849186-34.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AQUARIOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:55

Decorrido prazo de ELIZABETH XIMENDES FREITAS em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:55

Decorrido prazo de AQUARIOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:55

Decorrido prazo de ELIZABETH XIMENDES FREITAS em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:55

Publicado Sentença (expediente) em 09/09/2022.

16/09/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

16/09/2022, 01:43

Publicado Sentença (expediente) em 09/09/2022.

16/09/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

16/09/2022, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849186-34.2022.8.10.0001. Sentença (expediente) - NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE Telefone: (98) 3198-4558 – E-mail: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL AÇÃO: [Assunção de Dívida] RECLAMANTE: AQUARIOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP Preposto(a): AIALRO SILVA NASCIMENTO - CPF: 735.961.753-72 RECLAMADO: ELIZABETH XIMENDES FREITAS Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 22020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://gerenciador.tjma.jus.br/app/webroot/files/publicacao/432141/prov_22020_0951.pdf), em seus arts. 1º, 14 e ss. Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, constante do processo em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 22020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://gerenciador.tjma.jus.br/app/webroot/files/publicacao/432141/prov_22020_0951.pdf), em seus arts. 1º, 14 e ss. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Fica a presente decisão publicada com seu lançamento no sistema PJe, e validada pela assinatura digital emitida. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. Lago do Junco (MA), Terça-feira, 30 de Agosto de 2022. FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 13:21

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

30/08/2022, 10:29

Homologada a Transação

30/08/2022, 10:29

Documentos

Sentença (expediente)

•06/09/2022, 13:21

Sentença (expediente)

•06/09/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849186-34.2022.8.10.0001. Sentença (expediente) - NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE Telefone: (98) 3198-4558 – E-mail: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL AÇÃO: [Assunção de Dívida] RECLAMANTE: AQUARIOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP Preposto(a): AIALRO SILVA NASCIMENTO - CPF: 735.961.753-72 RECLAMADO: ELIZABETH XIMENDES FREITAS Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 22020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://gerenciador.tjma.jus.br/app/webroot/files/publicacao/432141/prov_22020_0951.pdf), em seus arts. 1º, 14 e ss. Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, constante do processo em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 22020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://gerenciador.tjma.jus.br/app/webroot/files/publicacao/432141/prov_22020_0951.pdf), em seus arts. 1º, 14 e ss. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Fica a presente decisão publicada com seu lançamento no sistema PJe, e validada pela assinatura digital emitida. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. Lago do Junco (MA), Terça-feira, 30 de Agosto de 2022. FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de AQUARIOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH XIMENDES FREITAS em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AQUARIOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH XIMENDES FREITAS em 16/09/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

Homologada a Transação

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