Procedimento Comum Cível 0801059-62.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801059-62.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801059-62.2022.8.10.0099 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Requerente(s): RITA DIAS FERREIRA SILVA Requerido(a): INSS DE SANTA RITA/MA DECISÃO RITA DIAS FERREIRA SILVA ajuizou a presente demanda em face do INSS, requerendo, em sede de liminar, a imediata concessão do benefício previdenciário. Como fundamento de sua pretensão, alega, em síntese, que, a partir da análise dos documentos apresentados, demonstrou-se o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, de modo que faz jus ao benefício. Ao final, pleiteou a confirmação da liminar. Requereu justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. De acordo com o novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Para a concessão da tutela de urgência antecipada, o Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Deste modo, para a concessão do pedido liminar, é necessária a presença dos dois requisitos básicos, sendo eles o fundamento relevante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida (periculum in mora). Para Cândido Rangel Dinamarco o fumus boni iuris “é a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – quer de natureza cautelar, quer antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança”. Segundo Nelson Godoy Dower, na sua obra Curso Moderno de Direito Processual Civil, por periculum in mora se compreende, “a situação em que o litigante corre um risco de um dano irremediável motivado pela demora da tramitação do processo dito principal”. No caso, ainda que em sede de cognição superficial, afigura-se incabível o pedido de tutela antecipada da parte autora. A parte não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito, já que, in casu, para a concessão do benefício previdenciário é imprescindível a configuração da condição de segurado especial, o que requer o preenchimento de requisitos que demandam uma dilação probatória incompatível com a cognição sumária de uma tutela provisória, razão pela qual deixo para avaliar tais pressupostos somente quando da prolação da sentença. Outro não é o entendimento da jurisprudência nacional: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, sob pena de multa de R$ 5.000,00. 2. Nas suas razões de agravo o INSS defende, resumidamente, que: a) os documentos acostados aos autos não são suficientes para atestar a existência da alegada incapacidade, assim como a condição de segurada rural da demandante, sendo necessária dilação probatória; b) a decisão vergastada seria apta a causar danos ao erário. 3. "Esta egrégia Turma tem se mantido coesa na defesa de não se conceder benefício previdenciário em decisão inicial, deixando para adentrar no mérito após a contestação da autarquia ré, permitindo, assim, que todos os passos processuais sejam dados, para, enfim, atracar na sentença entendimento que se aplica aqui, mesmo que o pedido, pelo que se colhe da r. decisão agravada, mostre-se pertinente" (TRF5, 2ª T., PJE 0811773-03.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, julg. em: 17/12/2018). 4. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Jrv (TRF-5 - AI: 08148975720194050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 28/04/2020, 2ª TURMA) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, diante da ausência de demonstração da incapacidade laborativa do agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a tutela antecipada para o reestabelecimento do benefício - O deferimento da medida liminar, nesse momento processual, se mostra prematuro, por ser essencial uma maior instrução do feito para se chegar a verdade real. (TJ-MG - AI: 10000180686073001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/09/2018, Data de Publicação: 18/09/2018) (grifo nosso). Não demonstrada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo da demora, tendo em vista que o pleito liminar requer a presença dos dois requisitos. Sendo assim, por estar ausente a probabilidade do direito alegado, requisito exigido no art. 300 do CPC, INDEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Cite-se a parte requerida, para, querendo, responder a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias úteis, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela autora (art. 344 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WEVESON OLIVEIRA DE LUCENA em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de termo

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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