Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813666-52.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813666-52.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: JOSE DOS SANTOS GOMES PEREIRA, JOSE MARIA MORAES DOS SANTOS, JOSE SEVERIANO CARDOZO, LELIA BARBOSA ALVES, MIGUEL PEREIRA DE ARAUJO, RICARDO FRAZAO CONCEICAO, ROSANGELA SERRA COSTA, VALDEMAR SILVA FRANCA, BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0813666-52.2018.8.10.0001 Vistos, 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença visando o recebimento dos créditos devidos em razão de decisão transitada em julgado, que condenou o executado ao pagamento de diferenças salariais no percentual de 21,7%, decorrente da perda experimentada com a ausência de revisão geral anual, a partir da Lei 8.369/2006. Não houve impugnação ao cumprimento de sentença (id 11698343). Cálculos da contadoria judicial homologados no id 25051025, cuja decisão respectiva fora alvo de embargos de declaração, os quais foram rejeitados (id 34271277). Os exequentes interpuseram agravo de instrumento contra a decisão homologatória dos cálculos (id 35847320), razão pela qual fora suspenso o feito (id 40561176). Agravo de instrumento julgado parcialmente procedente, determinando-se a adoção do IPCA-E, a título de atualização monetária (id 48229371). Após o trânsito em julgado do agravo de instrumento, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para reelaboração dos cálculos exequendos, cuja Planilha está acostada no id 63019507. Em seguida, as partes manifestaram concordância aos cálculos, conforme requerimentos de id 63356927 e 63853688. Após, os autos vieram à conclusão. Relatado, passo a decidir. 2. DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL Ao exame do feito, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial e encartados no id 63019507, respeitaram os parâmetros de atualização contidos no título exequendo e no agravo de instrumento de id 48229371. Outrossim, ressalto que as partes não contestaram o valor exequendo calculado pela contadoria, bem como inexistira impugnação ao cumprimento de sentença. Razões pelas quais, os cálculos judiciais devem ser homologados. 3. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, considerando a fundamentação supra, HOMOLOGO os cálculos de id 63019507, elaborados pela contadoria judicial, na medida que a referida contabilidade atende aos parâmetros do título exequendo. Sem honorários da fase de cumprimento de sentença, eis que não houve impugnação do executado. Inexistindo recurso quanto ao teor da presente decisão, determino a expedição das competentes ordens de pagamento em favor da parte exequente e seu advogado, conforme os valores apurados no cálculo homologado. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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