Cumprimento de sentença 0801714-41.2022.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801714-41.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801714-41.2022.8.10.0032. Requerente: MAYRA OLIVEIRA DE SOUSA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Citação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta por Mayra Oliveira de Sousa em desfavor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, aduzindo que: “intentou os processos de n º 0800168-87.2018.8.10.0032 e nº 0801522-16.2019.8.10.0032 (anexo), nos quais a Requerida SEMPRE suspense o fornecimento de energia elétrica da casa da Requerente, sob alegação de cobrança de faturas do mês de abril de 2019, como vencimento 15 de abril de 2019, no valor de R$ 1.024,09 e R$ 1.114,63, conforme comprova tela anexa. Em ambos os processos a Requerida já foi condenada a pagar uma indenização por danos morais, sendo no primeiro, R$ 2.000,00 e no segundo, R$ 4.000,00. Ocorre que, Excelência, hoje, 01 de setembro de 2022, às 10h, novamente a Requerente teve o fornecimento de energia elétrica por conta das faturas pretéritas e objeto das ações acima mencionadas, conforme comprova tela do sistema da Requerida, afirmando a suspensão.” Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para que a Requerida RESTABELEÇA A ENERGIA ELÉTRICA da Unidade Consumidora da Requerente (CONTA CONTRATO Nº 34467331), NO PRAZO DE 02 (DUAS) HORAS, suspensa ilegalmente em virtude da cobrança débito pretérito, sob pena de multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para se evitar maiores percalços tanto para a Autora como para toda a sua família, até a decisão final. A inicial veio acompanhada dos documentos de Ids 75157961, 75157962, 75155717 e 75159541. É o relatório. Passo à fundamentação. Relevante se faz destacar, ab initio, que “a tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, espécie do gênero tutelas de urgência, é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos, razão pela qual é necessário que se façam presentes os requisitos da concessão, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além dos mencionados requisitos, ditos gerais pela melhor doutrina, existe, ainda, um outro, dito específico, qual seja, a reversibilidade da medida vindicada, é dizer, a possibilidade de se restabelecer o status quo ante. Portanto, para a concessão da medida de tutela de urgência, o juiz deve assegurar-se de estarem presentes os requisitos do art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que concerne à probabilidade do direito, esta se faz presente nos documentos colacionados aos autos, em especial o expediente de id 75155717, que, em um juízo de cognição sumária, demonstra que a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da requerente ocorreu em virtude de débitos pretéritos e questionados judicialmente. No que diz respeito ao perigo do dano, observa-se que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar prejuízos à requerente, já que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público que, regra geral, não pode sofrer interrupção, em virtude da sua essencialidade, ressalvados somente os casos excepcionais previstos em lei. Nesse contexto, destaca-se o conteúdo normativo do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Por outro lado, não vejo a possibilidade de eventual irreversibilidade de qualquer prejuízo à empresa requerida no caso de, no curso da lide, não se confirmarem eventualmente os pressupostos ora existentes, já que ela poderá suspender novamente o fornecimento de energia da requerente e efetuar a cobrança do valor. Ressalta-se que, nos termos de entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos (AgRg no Agravo em Recurso Especial n° 484.166/RS). Decido. Diante do exposto, pelos fundamentos acima expostos, defiro a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que a empresa requerida efetue a religação do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da requerente (Conta Contrato nº. 34467331), no prazo de 24 horas da ciência desta decisão. Fixo multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). CITE-SE A PARTE RÉ para comparecer à AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 04/11/2022, às 11:15 horas, com as advertências do dever de comparecer ao ato acompanhado de advogado (para causa com valor superior a vinte salários-mínimos). A CONTESTAÇÃO da parte ré deverá ser apresentada na audiência, acompanhada dos documentos e provas indispensáveis, em caso de não realização de acordo, ficando desde já a advertência dos efeitos da revelia e confissão em caso de inércia ou ausência injustificada. Em caso de produção de prova testemunhal, deverá a parte trazer suas testemunhas, no máximo de 3 (três), independentemente de intimação judicial. Intime-se o(a) autor(a) por seu advogado, ou pessoalmente em caso não ter constituído um, para comparecer ao ato, ciente de que a ausência injustificada ensejará a extinção da ação. A audiência será realizada de forma presencial e por videoconferência, cujo acesso ocorrerá através do link: https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu nome completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fones de ouvido com microfone para evitar ruídos externos. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090111293435000000070260394 INICIAL TUTELA RESTABELECIMENTO MAYRA Documento Diverso 22090111293453000000070260401 RG Mayra Oliveira Documento de Identificação 22090111293484600000070262547 Procuracao Procuração 22090111293504600000070262548 Telas Faturas Preteritas e Suspensao de Fornecimento Documento Diverso 22090111293517200000070260410 Petição Petição 22090111340324500000070262564 0801522-16.2019.8.10.0032-2_compressed Documento Diverso 22090111340375400000070262574

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(64)