Execução de Título Extrajudicial 0821470-08.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2017

Valor da Causa

R$ 13.152,94

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 09:14

Juntada de Certidão

18/07/2023, 09:13

Juntada de Certidão

07/07/2023, 11:25

Decorrido prazo de MARIA LUISA MENDES DE CARVALHO em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 10:31

Juntada de aviso de recebimento

03/05/2023, 12:29

Juntada de Certidão

16/03/2023, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2023, 12:48

Juntada de Mandado

08/03/2023, 17:18

Juntada de ato ordinatório

27/01/2023, 12:51

Realizado cálculo de custas

17/01/2023, 09:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

17/01/2023, 09:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2023, 13:34

Juntada de Certidão

12/01/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 21/10/2022

12/01/2023, 13:32

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 19:58

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 09:14

Juntada de Certidão

18/07/2023, 09:13

Juntada de Certidão

07/07/2023, 11:25

Decorrido prazo de MARIA LUISA MENDES DE CARVALHO em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 10:31

Juntada de aviso de recebimento

03/05/2023, 12:29

Juntada de Certidão

16/03/2023, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2023, 12:48

Juntada de Mandado

08/03/2023, 17:18

Juntada de ato ordinatório

27/01/2023, 12:51

Realizado cálculo de custas

17/01/2023, 09:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

17/01/2023, 09:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2023, 13:34

Juntada de Certidão

12/01/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 21/10/2022

12/01/2023, 13:32

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821470-08.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO PECUNIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIULIO ALVARENGA REALE - OAB/MG 65628-A EXECUTADO: MARIA LUISA MENDES DE CARVALHO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se da Execução de Título Extrajudicial com posterior juntada petição de acordo entabulado entre as partes (id. 67993504). É o relatório. DECIDO. As partes ajustaram as cláusulas referentes ao débito exequendo. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do Código Civil). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Nesse contexto, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Da leitura do termo de acordo acostado nestes autos, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, pelo que considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, o acordo formulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes, conforme artigo 200, caput, do CPC. Em se tratando os autos de cumprimento de sentença ou execução, no qual o exequente acertou na transação prazo para o executado cumprir voluntariamente a obrigação, SUSPENDO a execução até o cumprimento do acordo, na forma do artigo 922, do CPC. Em razão do caráter consensual da demanda, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do pactuado. Acaso as partes não tenham pactuado, custas processuais “pro rata”, na forma do artigo 90 §2º do CPC. Ressalvado o caso da parte beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a cobrança ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §2o e 3o, CPC. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

28/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 12:30

Homologada a Transação

23/09/2022, 16:57

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 16:39

Juntada de Certidão

21/09/2022, 16:38

Juntada de petição

30/05/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 17:31

Conclusos para despacho

18/02/2022, 14:59

Juntada de petição

11/02/2022, 15:01

Publicado Intimação em 28/01/2022.

11/02/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821470-08.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO PECUNIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIULIO ALVARENGA REALE - OAB/MG 65628-A EXECUTADO: MARIA LUISA MENDES DE CARVALHO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo formulado na petição ID 31947762. Retifique-se. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a par

27/01/2022, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2022, 20:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 09:28

Conclusos para decisão

19/07/2021, 10:18

Juntada de Certidão

19/07/2021, 10:18

Juntada de aviso de recebimento

09/07/2021, 18:18

Juntada de petição

05/07/2021, 09:52

Juntada de Certidão

10/06/2021, 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 09:52

Conclusos para decisão

22/02/2021, 08:05

Juntada de Certidão

22/02/2021, 08:05

Juntada de Certidão

19/02/2021, 16:54

Decorrido prazo de MARIA LUISA MENDES DE CARVALHO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 07:01

Juntada de aviso de recebimento

20/01/2021, 16:26

Juntada de Certidão

18/12/2020, 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2020, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2020, 15:26

Juntada de ato ordinatório

07/12/2020, 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2020, 00:28

Juntada de diligência

14/08/2020, 00:28

Expedição de Mandado.

10/08/2020, 11:25

Juntada de Carta ou Mandado

09/08/2020, 18:32

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/08/2020, 22:38

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/08/2020, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 00:21

Conclusos para despacho

01/07/2020, 02:56

Juntada de petição

10/06/2020, 12:29

Juntada de certidão

02/06/2020, 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2020, 11:08

Juntada de diligência

27/05/2020, 11:08

Expedição de Mandado.

26/05/2020, 03:07

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 22:26

Conclusos para despacho

13/04/2020, 16:17

Juntada de petição

08/04/2020, 17:02

Juntada de petição

08/04/2020, 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2020, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 08:54

Conclusos para despacho

13/01/2020, 16:18

Juntada de Certidão

13/01/2020, 16:18

Juntada de petição

14/11/2019, 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2019, 11:24

Juntada de ato ordinatório

10/10/2019, 09:55

Decorrido prazo de MARIA LUISA MENDES DE CARVALHO em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2019, 08:22

Juntada de diligência

19/09/2019, 08:22

Juntada de petição

03/09/2019, 07:25

Expedição de Mandado.

24/05/2019, 10:47

Juntada de Mandado

24/05/2019, 10:37

Decorrido prazo de MARIA LUISA MENDES DE CARVALHO em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2019, 16:08

Juntada de Petição de diligência

17/03/2019, 16:08

Juntada de petição

04/10/2018, 10:23

Decorrido prazo de MARIA LUISA MENDES DE CARVALHO em 27/08/2018 23:59:59.

21/09/2018, 14:54

Mandado devolvido dependência

17/09/2018, 21:34

Juntada de diligência

17/09/2018, 21:34

Expedição de Mandado

20/08/2018, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2018, 00:41

Juntada de diligência

10/08/2018, 00:41

Juntada de ato ordinatório

08/08/2018, 08:44

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 16:50

Expedição de Mandado

10/04/2018, 15:36

Juntada de ato ordinatório

04/04/2018, 12:10

Juntada de Petição de petição

29/03/2018, 10:49

Decorrido prazo de MARIA LUISA MENDES DE CARVALHO em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 02:06

Juntada de Petição de petição

04/01/2018, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2017, 01:32

Expedição de Mandado

28/08/2017, 12:17

Concedida a Medida Liminar

27/06/2017, 12:06

Conclusos para decisão

23/06/2017, 16:19

Distribuído por sorteio

23/06/2017, 16:19

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 13:33

Sentença

•23/09/2022, 16:57

Despacho

•23/02/2022, 17:31

Despacho

•21/01/2022, 09:28

Despacho

•26/05/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 10:03

Despacho

•13/07/2020, 00:21

Despacho

•13/05/2020, 22:26

Despacho

•22/01/2020, 08:54

Ato Ordinatório

•10/10/2019, 09:55

Ato Ordinatório

•08/08/2018, 08:44

Ato Ordinatório

•04/04/2018, 12:10

Decisão

•27/06/2017, 12:06

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