Ação Penal - Procedimento Ordinário 0804017-38.2021.8.10.0040 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0804017-38.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CRIMINAL Processo n.º 0804017-38.2021.8.10.0040 Acusados: WESLLEY ARAÚJO DE OLIVEIRA e JOEL COSTA ROCHA Incidência Penal: art. 180, caput e §1º, e art. 311, caput; ambos do Código Penal SENTENÇA O Ministério Público Estadual propôs a presente denúncia em face de WESLLEY ARAÚJO DE OLIVEIRA e JOEL COSTA ROCHA, qualificados nos autos, pela prática de fato típico ilícito descrito no art. 180, caput (duas vezes, em relação a JOEL), e §1º (uma vez, em relação a WESLLEY), e art. 311, caput (em relação a ambos); todos do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 22 de março de 2021, no setor do entroncamento, nesta cidade, WESLLEY ARAÚJO DE OLIVEIRA, JOEL COSTA e outro foram presos em flagrante delito em razão de transportarem e guardarem coisas que sabiam ser produtos de crime, bem como em razão de adulterarem sinais identificadores de veículos automotores. A Denúncia foi recebida no dia 18 de maio de 2021 (ID 45816886). Defesa preliminar de WESLLEY (ID 46720248); e de JOEL (ID 47067321). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência de instrução criminal foi ouvida a seguinte testemunha arrolada na denúncia: Domingas Maria Valéria de Aquino Sousa, Clécio Soares Batista, Joel Pereira de Sousa, Wanderson Araújo de Oliveira e Jardeilton Macedo Ferreira. Pela Defesa foram ouvidos: Charles Souza Ramos e Mateus Oliveira Barbosa. Por fim, foi realizado o interrogatório dos réus, com o registro de todos esses depoimentos em mídia audiovisual anexada aos autos. Encerrada a instrução criminal e não havendo requerimento de diligências, abriu-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O Ministério Público ofereceu suas alegações finais (ID 56608368), requerendo, em síntese, a procedência da ação para condenação do réu nos exatos termos da denúncia, uma vez provadas a materialidade e autoria delitivas. Logo depois, a defesa de WESLLEY ofereceu alegações finais (ID 57085107) e pediu, em resumo: 1) Que seja a Ação Penal julgada improcedente para finalidade de decretar a absolvição do Acusado, vez a inexistência de provas inequívocas acerca da prática do artigo 311 do CP, bem como o perdão judicial nos termos do art. 180, §5º do CP; 2) No entanto, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência em referência ao crime previsto no artigo 180, §1º do CP, requer a desclassificação do crime, para que seja imputado ao Acusado o delito tipificado no art. 180, § 3º, do Código Penal, qual seja, a receptação culposa; 3) Havendo condenação, seja a pena-base fixada no patamar mínimo legal, nos termos do art. 59, caput, do Código Penal; 4) em caso de condenação, requer seja possibilitado ao Acusado recorrer em liberdade, nos termos do art. 283 do Código de Processo Penal. Por fim, a Defesa de JOEL apresentou suas alegações finais (ID 57401174), requerendo, em resumo: 1) a ABSOLVIÇÃO do denunciado, nos termos do artigo 386, inciso V, e VII do Código de Processo Penal, quanto ao crime do Art. 311; 2) a desclassificação do crime, para que seja imputado ao Acusado o delito tipificado no art. 180, § 3º, do Código Penal; 3) a absolvição do crime tipificado no art. 180, do Código Penal em relação ao veículo encontrado na posse do acusado Wesley (VOYAGE placa PTP-2723); 4) Subsidiariamente, requesta-se pela FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, bem como pela fixação de regime inicial de cumprimento de pena na modalidade “aberto”, além de concessão do sursis da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quanto ao valor mínimo para reparação de danos, pugna-se pela sua não fixação, em razão de ausência de pedido ministerial neste sentido na denúncia; 5) em caso de condenação, que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício. Relatados. Decido. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP e ART. 180, § 1º, CP); A materialidade delitiva encontra-se comprovada através do auto de apresentação e apreensão, em ID 43539794, pág. 02, laudos periciais, em ID 43539819, págs. 05/11 e 12/18 e boletim de ocorrência, em ID 43539819, pág. 20. A autoria está demonstrada pela prova oral produzida. A vítima Domingas Maria Valéria de Aquino Sousa relatou que teve o seu carro roubado no dia 17 de março de 2021 na cidade de Açailândia/MA. Na ocasião a vítima disse que estava dirigindo o seu automóvel quando foi interceptada por outro veículo, de onde saíram dois homens encapuzados e armados que tomaram a condução do seu carro e a levaram para uma estrada, onde a abandonaram e depois fugiram com o seu carro. O fato foi registrado por meio do BO de ID 43539819, pág. 20. Os policiais militares CLESIO SOARES BATISTA e JOEL PEREIRA DE SOUSA, disseram ter empreendido diligências para encontrar os assaltantes. Através da observação de câmeras de segurança, conseguiram identificar a placa do carro utilizado pelos criminosos, tendo-o avistado, dias depois do assalto, transitando pelo setor do entroncamento, nesta cidade, na data de 22/03/2021. Após abordar o veículo, os policiais identificaram os dois ocupantes que estavam nele: JOEL COSTA ROCHA (condutor) e JARDEILTON MACEDO FERREIRA (passageiro). Durante a abordagem os policiais verificaram que o carro conduzido por JOEL estava adulterado. Questionado ainda sobre o veículo tomado de assalto na cidade de Açailândia-MA, o acusado JOEL disse aos policiais tê-lo vendido para WESLLEY e levou os agentes até ele, numa oficina. Chegando lá, WESLLEY admitiu ter comprado o carro de JOEL e em seguida levou os policiais até a sua casa, onde o bem foi encontrado, com a placa falsa: OJA7F35 Grajaú-MA, adulteração comprovada pelo laudo pericial, ID 43539819, págs. 12/18. JOEL disse ter adquirido o carro como pagamento de uma dívida, mas não declinou o nome da pessoa que lhe repassou o veículo, nem apresentou qualquer documentação do suposto negócio. Ele ainda negou qualquer participação no roubo do carro em Açailândia-MA, bem como que tivesse alterado a sua placa. Já WESLLEY disse que não sabia que se tratava de um carro roubado ou mesmo adulterado. Afirmou que trabalha com compra e venda de veículo e que possui uma garagem na cidade de Grajaú-MA, onde comercializa automóveis. Alegou que um amigo seu chamado JACKSON o procurou e informou que havia uma pessoa querendo vender um carro, justamente o réu JOEL que lhe ofereceu o veículo em questão, pedindo pelo bem R$ 28.000,00 com uma entrada de R$ 6.000,00, quantia esta paga por JOEL no ato, como sinal para garantir o negócio, com a promessa de pagar o restante assim que o carro fosse vistoriado. Com o pagamento da entrada, WESLLEY disse que já ficou na posse do bem. WESLLEY asseverou que a negociação ocorreu no sábado e já na segunda-feira a Polícia apreendeu o bem, da mesma forma como ele havia recebido de JOEL, negando que tenha feito a mudança da placa. No que tange ao veículo que conduzia no momento da abordagem policial, JOEL disse tê-lo adquirido de um terceiro via “Finan”, desembolsando a quantia de R$ 6.000,00, mas, igualmente como fez com o carro que vendeu à WELLEY, não soube apontar maiores informações sobre a pessoa de quem adquiriu o veículo, nem trouxe qualquer documentação capaz de comprovar o negócio. Nesse contexto, tenho que restou suficientemente demonstrado os crimes de receptação imputados aos dois réus, WESLLEY e JOEL. Como cediço, no crime de receptação, o dolo do agente é aferido a partir das circunstâncias que revestem o fato delitivo. Se o bem é apreendido em poder do acusado ou se ele é reconhecido como o revendedor do bem - como na presente hipótese -, opera-se a inversão do ônus probatório, de modo que a ele incumbe apresentar prova acerca da ausência do dolo em sua conduta, situação esta não ocorrida na hipótese. No caso de JOEL, ele não só foi pego com um carro roubado (o VW/VOYAGE, de cor branca, ano/modelo 2017/2018, de placas originais PSZ-7319 Alto Alegre do Maranhão-MA) como também foi apontado – e por ele mesmo admitido – como o vendedor de outro veículo roubado (o VW/VOYAGE, de cor branca, ano/modelo 2019, de placas originais PTP-2743, Açailândia-MA). Desse modo, a falta de qualificação do vendedor, de recibo ou contrato de compra venda, a inexistência de documentação do veículo roubado demonstram o dolo do agente de receptar o bem de origem ilícita. De se destacar que, como visto, JOEL estava na posse não só de um, mas de dois veículos roubados, situação que nos revela a sua contumácia em negociações ilícitas. Além de estar na posse de um veículo roubado, o acusado ainda influiu para que terceiro, o corréu, adquirisse um outro veículo que sabia ser produto de crime. Nesse ponto, não se desincumbiu o réu do ônus de provar o contrário, isto é, que agiu de boa-fé, pois nada, nenhuma prova concreta, qualquer documento do tal negócio trouxe aos autos que, ao menos, incutisse a dúvida no espírito da Julgadora. O mesmo se diga em relação a WESLLEY, que, sem nunca antes ter visto JOEL, comprou-lhe um veículo, sem receber qualquer recibo pela transação nem os documentos do carro. No caso em apreço, são amplamente desfavoráveis as circunstâncias fáticas relacionadas à aquisição do bem, demonstrando o dolo do acusado em adquirir e conduzir coisa que sabia ser produto de crime. O réu WESLLEY não apresentou prova alguma de que agiu de boa-fé ou de forma culposa, uma vez que não acostou aos quaisquer documentos do veículo, nem qualquer tipo de recibo pela compra do automóvel. Assim, comprovado que o objeto, proveniente de origem criminosa, foi adquirido pelo acusado, que tinha a posse do bem, gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, cabendo ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, o que não restou demonstrado nos autos, ainda mais, considerando que o réu trabalha no ramo do comércio e revenda de veículos, e deveria ter conhecimento da necessidade de apresentar a documentação comprobatória da licitude dos bens adquiridos, não me parecendo crível que em nenhum momento soubesse da ilicitude da origem do bem. A conduta de WESLLEY está inserida no tipo penal descrito no artigo 180, § 1º, do Código Penal, vez que o próprio acusado confirmou ter adquirido o veículo no exercício de atividade comercial e que iria revendê-lo em seu estabelecimento comercial sediado em Grajaú-MA, enquanto a conduta de JOEL está tipificada no delito descrito no art. 180, caput, do CP (por duas vezes). Acrescente-se que a receptação qualificada abrange o dolo eventual, pois a tipificação pelo § 1º do artigo 180 do Código Penal atinge não apenas quem sabe a respeito da origem ilícita do bem receptado, mas também quem deve saber sobre tal origem. DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311, DO CP); A materialidade do delito ficou demonstrada através do auto de apresentação e apreensão, em ID 43539794, pág. 02, laudos periciais, em ID 43539819, págs. 05/11 e 12/18 e pela prova oral colhida. Já quanto à autoria não há certeza. Os verbos nucleares do tipo previsto no art. 311, do Código penal, consistem em “adulterar” ou “remarcar” sinal identificador de veículo automotor. Por expressa disposição legal, portanto, exige-se prova de que o agente efetuou a alteração do sinal identificador ou providenciou que essa fosse realizada. Durante a instrução criminal ficou claro que os veículos apreendidos com os acusados, de fato não ostentava a sua placa original e que encontrava-se com o chassi adulterado, para dificultar a sua identificação, todavia não se pode armar com segurança que a adulteração foram praticadas por eles. Assim, analisando o conjunto probatório, embora os acusados tenham sido agrados na posse dos veículos automotores com sinais de identificação modificados, os autos não fornecem provas suficientes para a condenação. Isso porque a mera apreensão do bem com as placas e chassi adulterados em poder dos agentes não autoriza a conclusão de que foram eles os responsáveis por adulterar ou remarcar as placas/chassi, sendo possível que os tenham recebido já com as alterações. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA – PERTINÊNCIA – MERA POSSE DO VEÍCULO NÃO AUTORIZA CONCLUIR QUE O INDIVÍDUO SEJA O RESPONSÁVEL PELO ILÍCITO – APELO PROVIDO. A mera posse do veículo automotor, sem elementos de convicção suficientes acerca da responsabilidade do agente pela adulteração do sinal identificador, não autoriza a confirmação do édito condenatório, devendo, por consequência, ser declarada a absolvição em sede de apelação, com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (TJ-MT - APR: 00041101720158110040 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 22/05/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/05/2019) APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. RECURSO MINISTERIAL. Absolvição mantida. Necessidade. Ausente prova de que o réu tenha adulterado ou remarcado sinal identificador de veículo automotor, resta inviável a condenação pelo crime do artigo 311 do Código Penal, não bastando a mera posse do veículo com o sinal adulterado, já que o tipo pune a efetiva adulteração ou remarcação. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP 00215192720138260050 SP 0021519-27.2013.8.26.0050, Relator: Marcos Correa, Data de Julgamento: 27/07/2017, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/07/2017) Meros indícios são insuficientes para alicerçar condenação criminal, juízo que depende de prova segura e irrefutável. A possibilidade ou probabilidade de que tenham sido eles os autores do fato, não autoriza a condenação. Desta forma, a dúvida deve ser resolvida em favor do acusado, em apreço ao princípio basilar do in dubio pro reo, razão pela qual a sua absolvição quanto a este fato é imperativa, como sustentou a defesa. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA: A) CONDENAR O ACUSADO WESLLEY ARAÚJO DE OLIVEIRA PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, VISTO QUE PRATICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CP; B) CONDENAR O ACUSADO JOEL COSTA ROCHA PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP (POR DUAS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CP; E C) ABSOLVER OS DOIS RÉUS, WESLLEY ARAÚJO DE OLIVEIRA E JOEL COSTA ROCHA, DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 311, CAPUT, DO CP, COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP, POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. Passo à dosimetria da pena. 1) WESLLEY ARAÚJO DE OLIVEIRA; 1.1) CRIME DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, § 1º, DO CP - veículo VW/VOYAGE, de cor branca, ano/modelo 2019, de placas originais PTP-2743, Açailândia-MA; Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerado normal; não há prova nos autos de o réu já ter sido condenado definitivamente antes da prática do delito apurado neste processo, presumindo-se ser ele tecnicamente primário, destacando-se a vedação de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula nº 444 – STJ); nada foi verificado quanto à conduta social e personalidade do réu, sendo entendidas como boas; quanto às circunstâncias e consequências do crime não há nos autos elementos peculiares para se reconhecerem como desfavoráveis ao acusado; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desse modo, fixo a pena base no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes e não havendo causas de diminuição ou aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA DO RÉU WESLLEY ARAÚJO DE OLIVEIRA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Tendo em vista que, pelo que foi colhido durante a instrução, não se tem maiores informações sobre a situação financeira do acusado, fixa-se para cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, cuja apuração deve ser feita pela Contadoria Judicial. Na espécie, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, observado o disposto no art. 33, § 2º, “c”, e § 3º do CP, combinado com o art. 59 do mesmo diploma legal, tendo em vista que o réu não é reincidente, levando-se em consideração ainda o quantum da pena aplicada, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis. Não obstante o tempo de prisão provisória cumprido, a detração para o fim de determinar o regime inicial de cumprimento da pena em nada alteraria aquele já imposto, haja vista a fixação de regime mais brando (aberto), razão pela qual deixo de aplicar a detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do CPP. Considerando ainda que a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 4 anos, preenchidos os demais requisitos legais e à vista do disposto no § 2º do art. 44 do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por: 1) Prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser fixada posteriormente pelo Juízo das Execuções Penais, com prazo de duração da pena, observado o disposto no art. 46 do CP; e 2) multa, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser revertida em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) do Maranhão. As penas restritivas de direitos serão convertidas em privativa de liberdade, nas hipóteses de descumprimento injustificado das restrições impostas, conforme disposto no § 4º, art. 44 do CP. 2) JOEL COSTA ROCHA 2.1) Do crime de receptação - art. 180, CP – veículo VW/VOYAGE, de cor branca, ano/modelo 2019, de placas originais PTP-2743, Açailândia-MA); Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerado normal; o acusado possui maus antecedentes criminais, que serão analisados por ocasião das circunstâncias agravantes; nada foi verificado quanto à conduta social e personalidade do réu, sendo entendidas como boas, em atenção ao princípio de presunção do estado de inocência; quanto às circunstâncias e conseqüências do crime não há nos autos elementos peculiares para se reconhecerem como desfavoráveis ao acusado; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desse modo, fixo a pena base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há atenuante a ser aplicada. Está configurada a agravante da reincidência, posto que o réu cometeu o delito apurado nestes autos, após já ter sido condenado por sentença transitada em julgado (vide certidão de ID 42968508), razão pela qual eleva-se a pena em 1/6, fixando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Ausentes outras circunstâncias agravantes e não havendo causas de diminuição ou aumento de pena, fixo a PENA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. 2.1) Do crime de receptação - art. 180, CP – veículo VW/VOYAGE, de cor branca, ano/modelo 2017/2018, de placas originais PSZ-7319 Alto Alegre do Maranhão-MA); Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerado normal; o acusado possui maus antecedentes criminais, que serão analisados por ocasião das circunstâncias agravantes; nada foi verificado quanto à conduta social e personalidade do réu, sendo entendidas como boas, em atenção ao princípio de presunção do estado de inocência; quanto às circunstâncias e conseqüências do crime não há nos autos elementos peculiares para se reconhecerem como desfavoráveis ao acusado; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desse modo, fixo a pena base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há atenuante a ser aplicada. Está configurada a agravante da reincidência, posto que o réu cometeu o delito apurado nestes autos, após já ter sido condenado por sentença transitada em julgado (vide certidão de ID 42968508), razão pela qual eleva-se a pena em 1/6, fixando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Ausentes outras circunstâncias agravantes e não havendo causas de diminuição ou aumento de pena, fixo a PENA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Em razão de tratar-se de crimes cometidos em concurso material (art. 69, CP), onde devem ser somadas as penas, fica o réu JOEL COSTA ROCHA condenado a PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. Tendo em vista que, pelo que foi colhido durante a instrução, não se tem maiores informações sobre a situação financeira do acusado, fixa-se para cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, cuja apuração deve ser feita pela Contadoria Judicial. Não obstante a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, esta, por sua vez, deve ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, por ser o réu reincidente, de acordo com os comandos do art. 33 e ss. do Código Penal c/c Súmula 269 STJ. Não é o caso de substituição ou suspensão da pena em razão da reincidência. O acusado WESLLEY ARAÚJO DE OLIVEIRA responde ao processo em liberdade provisória, sendo desnecessária a custódia preventiva dele nesse momento, motivo pelo qual, concedo-lhe o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, sujeito ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão já lhes impostas e previstas no art. 319 do CPP, até a certificação do trânsito em julgado desta sentença. Quanto ao réu JOEL COSTA ROCHA, deixo de conceder a ele o direito de recorrer em liberdade e mantenho o decreto de prisão preventiva contra ele, já que continuam presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva verificados ao tempo de sua decretação. Da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, a qual tomo seus fundamentos como minhas razões de decidir, somado aos elementos contidos nos autos, infere-se a imprescindibilidade da manutenção da segregação do acusado. Com efeito, a necessidade da prisão preventiva resta evidenciada pela periculosidade concreta do agente, a qual decorre da circunstância de que mesmo já tendo sido preso anteriormente, processado e condenado de forma definitiva (vide certidão de ID 42968508), o acusado voltou a praticar novo crime, o que demonstra uma real possibilidade de reiteração criminosa, caso seja posto em liberdade, sendo sua prisão cautelar uma medida impositiva, com vistas à garantia da ordem pública. Efetivamente, o fumus comissi delicti resulta da própria sentença condenatória, cuja conclusão foi no sentido de que ficaram provadas a materialidade e a autoria delitiva, ao passo que o periculum libertatis decorre da circunstância de o acusado responder a outra ação penal, a denotar a necessidade da custódia com vistas à garantia da ordem pública. Por estas razões, mantenho a sua custódia cautelar de JOEL COSTA ROCHA pelos fundamentos acima explicitados. Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se a competente guia de execução em desfavor do acusado WESLLEY, encaminhando-a ao juízo competente; 2) com relação à JOEL, expeça-se mandado de prisão contra o réu e, após seu efetivo cumprimento, expeça-se a competente guia de execução, encaminhando-a ao juízo competente; 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins necessários; 4) insira-se o nome dos réus no livro de rol de culpados; 5) oficiar aos setores de identificação e estatística para os registros necessários. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP), rateadas igualmente entre eles. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz(MA), datado e assinado eletronicamente. Juíza EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Titular da 1ª Vara Criminal

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(27)