Procedimento Comum Cível 0812377-30.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812377-30.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0812377-30.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Pagamento em Consignação] REQUERENTE(S): WALLKER FALCAO DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: MARCUS BATALHA BEZERRA (OAB 16737-MA), MARCIO BATALHA BEZERRA (OAB 15266-MA). REQUERIDA(S): RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) do reclamado: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655-SP). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) WALLKER FALCAO DA CRUZ e RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0812377-30.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Wallker Falcão da Cruz em face de Rodobens Administradora de Consórcios LTDA, postulando a concessão de consignação em pagamento e compensação por danos morais. Sustenta o demandante o seguinte: 1.firmou com a requerida um contrato de financiamento para a aquisição de uma carta de crédito no valor total de R$38.890,00 (trinta e oito mil, oitocentos e noventa reais), a ser pago em setenta e duas parcelas no valor inicial de R$800,00 (oitocentos reais); 2.o demandante estava realizando o pagamento normalmente até que a requerida deixou de enviar os boletos para a residência daquele, ocasionando a inadimplência do autor nos meses de dezembro de 2018 a abril de 2019; 3.em relação aos meses subsequentes o requerente conseguiu ter acesso aos boletos junto à ré, realizando o pagamento das parcelas de competência de junho a agosto de 2019; 4.apesar de postular a emissão dos boletos vencidos, a requerida, além de recusar tal requerimento, condicionou o envio dos boletos a formalização de termo de acordo. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Liminar indeferida. Citada, a requerida apresentou contestação postulando, em resumo, pela improcedência da presente demanda. A parte autora não apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas postularam o julgamento antecipado da demanda. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Os arts. 539 e 544, ambos do Código de Processo Civil, estabelecem o seguinte: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (…) Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Como ensinam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Júnior: O pagamento em consignação tem lugar, basicamente, em duas grandes hipóteses. A primeira, quando há mora na aceitação, isto é, quando o credor não quer ou não pode receber (…) a segunda hipótese de cabimento de pagamento em consignação se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimidade para receber o objeto do pagamento. (Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., pág. 845). Ademais, A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento (artigo 336 do NCC). (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, “à luz do contexto fático-probatório presente nos autos, reconheceu não estarem preenchidos todos os requisitos constantes no art. 336 do Código Civil para se proceder ao efeito liberatório pretendido pela ação de consignação em pagamento, pois: (a) o pagamento poderia ter sido realizado por outro meio; (b) não houve recusa ao fornecimento de quitação; e (c) não configura recusa a negativa de recebimento de valor drasticamente inferior ao cobrado” (STJ, AgRg no REsp 1393135/DF, DJe 18/06/2014) (grifei). Na espécie, a parte autora não comprova, por meio de documentos hábeis, sua tentativa em realizar o pagamento das parcelas vencidas junto à ré, tampouco demonstrou a recusa injustificada da demandada em receber o mencionado pagamento. Como sabido, a falta de envio do boleto não justifica a inadimplência da dívida quando o devedor possui conhecimento do valor do débito e da data do seu respectivo vencimento, cabendo ao autor a obrigação de quitar o débito. Não é razoável (art. 422 do CC) que o demandante, mesmo possuindo com a ré um contrato de prestação de serviços, deixar de efetuar o pagamento das mensalidades sem sequer postular informações sobre os boletos que supostamente seriam emitidos para sua residência. O acolhimento dos pedidos de autor resultaria na possibilidade de este se beneficiar da sua própria torpeza, sobretudo porque o demandante, além de ter ficado cinco meses sem realizar o pagamento de seus boletos, deixou de procurar a ré para rescindir o contrato ou requerer informações. Era dever do autor, como principal interessado no serviço contratado, postular o cumprimento do contrato ou acionar informações da ré por meio de telefone, e-mail, redes sociais, recepção etc, providências que não ficaram comprovadas nos presentes autos. Era ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, apesar de devidamente intimada para postular a realização de provas nesse sentido, a parte autora requereu o julgamento antecipado da demanda. Mais do que o dever de cooperação, a parte quedou-se quanto a seu ônus subjetivo de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “o ônus da prova carreado ao réu pelo art. 373, II, do Novo CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque só passa a ter interesse na decisão do juiz a existência ou não de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, após se convencer da existência do fato constitutivo de seu direito” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 684). Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a distribuição do ônus da prova do artigo acima reproduzido “serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 470). Logo, era ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Expeça-se alvará judicial em favor do autor para o levantamento das quantias depositadas nos presentes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 5 de setembro de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

07/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 21/06/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(84)