Procedimento Comum Cível 0800851-78.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800851-78.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA em 29/09/2022 23:59.

07/12/2022, 18:37

Arquivado Definitivamente

06/12/2022, 17:46

Transitado em Julgado em 01/11/2022

06/12/2022, 17:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 01/11/2022 23:59.

10/11/2022, 23:05

Publicado Intimação em 08/09/2022.

16/09/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

16/09/2022, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DELDINA GONÇALVES DE SOUSA Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO DELDINA GONÇALVES DE SOUSA ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Salário Maternidade em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurada especial por ser trabalhadora rural, afirmando que sempre sobreviveu da labuta no campo, em regime de economia familiar, em pequenas propriedades rurais e, tendo dado à luz uma criança em data não especificada, alega fazer jus ao benefício de salário maternidade. Inicial e documentos no ID 18494724. Citado (ID 21336306), o requerido ofertou contestação no ID 22829192, onde alegou prejudicial de prescrição, extemporaneidade do início de prova material e ausência de prova da qualidade de segurada especial rural no período de carência e pediu a improcedência da ação. Réplica à contestação oferecida no ID 23793757, onde a autora reiterou os argumentos iniciais e pediu a procedência da ação. Instadas as partes quanto ao interesse na produção de outras provas (ID 24911138), a autora pediu a procedência da ação (ID 25649800), ao passo que o réu pediu designação de AIJ (ID 25701313). AIJ realizada em 23/06/2021 (ID 48157052), estando ausentes as partes e as testemunhas, ocasião em que foi encerrada a instrução e declarada preclusa a prova testemunhal. As partes não apresentaram alegações finais (ID 51529331 e 70161180). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800851-78.2019.8.10.0036 DEFIRO a justiça gratuita. Inicialmente, verifico que o réu suscitou prejudicial de mérito de prescrição. Considerando que o salário-maternidade, previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.528/91), não apresenta prazo expresso para requerimento, aplica-se ao benefício o prazo prescricional de cinco anos, comum aos demais benefícios previdenciários. Nos presentes autos, verifica-se que o requerimento administrativo foi formulado quando já se tinha passado mais de cinco anos do fato gerador do direito da autora, em relação aos filhos Jonas Henrique de Sousa França, nascido em 12/04/2012, e Davi Lucas de Sousa França, nascido em 22/03/2013, pelo que há de se reconhecer a prescrição quinquenal ao benefício previdenciário de salário-maternidade em relação a essas duas crianças. O mesmo não se aplica à criança José Levy de Sousa França, eis que nascida em 27/10/2014, já que o requerimento administrativo foi formulado menos de 04 (quatro) anos depois do seu nascimento (em 10/05/2018 - ID 18495052 - Pág. 4). Assim, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição somente em relação às crianças nascidas há mais de cinco anos anteriores ao requerimento administrativo. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de salário maternidade, independentemente de contribuição à Previdência Social, à trabalhadora rural. A concessão do benefício de salário maternidade à segurada especial exige, por parte desta, a comprovação de um mínimo de dez meses de atividade antes do fato gerador do benefício (Inteligência do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, c/c § 1º do art. 26 e 29, III, do Decreto nº 3.048/99). Para verificar a condição de trabalhador rural, cumpre ao interessado comprovar o exercício do labor rural em regime de economia familiar durante o período de carência (dez meses antecedentes ao parto), mediante início razoável de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea (art. 39, I, ou art. 143 c/c art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmulas nº 27/TRF 1ª Região e 149 do STJ). No caso dos autos, a autora pretende receber o benefício de salário maternidade em função do nascimento de uma criança em 14/05/2012. No entanto, a autora juntou a certidão de nascimento de 03 (três) crianças, todas nascidas em datas diversas daquela apontada na inicial, de modo que não é possível individualizar a criança a que a autora se refere, tampouco o período de carência que pretende comprovar. Para comprovar o exercício da atividade rural, a autora trouxe aos autos a certidão de inteiro teor do registro de nascimento do filho Jonas Henrique de Sousa França, lavrado em 14/05/2012, onde consta a profissão do pai da criança como lavrador (ID 18495052, p. 9); certidão de inteiro teor do registro de nascimento do filho Davi Lucas de Sousa França, lavrado em 14/05/2012, onde consta a profissão do pai da criança como lavrador (ID 18495052, p. 10); certidão da Justiça Eleitoral emitida em 02/04/2018, onde consta a profissão de trabalhadora rural (ID 18495061, p. 1); declaração de comodatária emitida em 02/04/2018 (ID 18495061, p. 2); documentos do imóvel rural onde a autora afirma trabalhar (ID 18495061, pp. 3/5 e 10/14); ficha de matrícula escolar dos filhos Jonas Henrique e Davi Lucas, referentes ao ano de 2018, onde consta a profissão de lavradora (ID 18495061, p. 7/8); Ficha de assistência médica onde consta o endereço na zona rural (ID 18495061, p. 9); cartão da criança onde consta o endereço na zona rural (ID 18495061, pp. 15/16); recibos de mensalidades do STTR de Estreito, referentes ao ano de 2018 (ID 18495061, p. 17/18); comprovante de contribuição sindical do agricultor familiar referente a 2018 (ID 18495061, p. 19); declaração de atividade rural emitida pelo STTR de Estreito em 02/04/2018 (ID 18495061, pp. 24/26); carteira de sócia do STTR de Estreito, com admissão em 30/01/2018 (ID 18495061, p. 30), entre outros documentos. Apesar da documentação apresentada pela autora, verifico que tal não é suficiente como início de prova do exercício da atividade rural por todo o período de carência, eis que todas são extemporâneas ao período em que se pretende comprovar, já que produzidas no ano de 2018. Além disso, o labor campesino deve ser demonstrado por meio de início de prova material e corroborado por robusta e idônea prova testemunhal. No caso dos autos, a autora não produziu prova testemunhal para corroborar suas alegações, eis que não compareceu à AIJ, nem justificou a sua ausência. Verifico, portanto, que, em que pese a autora afirme trabalhar como rurícola desde 2008, não logrou comprovar tal afirmação, seja por início de prova material, seja por prova testemunhal. Enfim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probante em relação ao período de carência necessário para obtenção do benefício ora pleiteado, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração ID 18495052, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2022, 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 14:43

Julgado improcedente o pedido

06/09/2022, 10:38

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 18:32

Juntada de Certidão

27/06/2022, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2022 23:59.

30/03/2022, 03:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/02/2022, 16:56

Juntada de Certidão

21/02/2022, 16:53

Documentos

Sentença

•06/09/2022, 10:38

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•29/06/2021, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DELDINA GONÇALVES DE SOUSA Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO DELDINA GONÇALVES DE SOUSA ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Salário Maternidade em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurada especial por ser trabalhadora rural, afirmando que sempre sobreviveu da labuta no campo, em regime de economia familiar, em pequenas propriedades rurais e, tendo dado à luz uma criança em data não especificada, alega fazer jus ao benefício de salário maternidade. Inicial e documentos no ID 18494724. Citado (ID 21336306), o requerido ofertou contestação no ID 22829192, onde alegou prejudicial de prescrição, extemporaneidade do início de prova material e ausência de prova da qualidade de segurada especial rural no período de carência e pediu a improcedência da ação. Réplica à contestação oferecida no ID 23793757, onde a autora reiterou os argumentos iniciais e pediu a procedência da ação. Instadas as partes quanto ao interesse na produção de outras provas (ID 24911138), a autora pediu a procedência da ação (ID 25649800), ao passo que o réu pediu designação de AIJ (ID 25701313). AIJ realizada em 23/06/2021 (ID 48157052), estando ausentes as partes e as testemunhas, ocasião em que foi encerrada a instrução e declarada preclusa a prova testemunhal. As partes não apresentaram alegações finais (ID 51529331 e 70161180). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800851-78.2019.8.10.0036 DEFIRO a justiça gratuita. Inicialmente, verifico que o réu suscitou prejudicial de mérito de prescrição. Considerando que o salário-maternidade, previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.528/91), não apresenta prazo expresso para requerimento, aplica-se ao benefício o prazo prescricional de cinco anos, comum aos demais benefícios previdenciários. Nos presentes autos, verifica-se que o requerimento administrativo foi formulado quando já se tinha passado mais de cinco anos do fato gerador do direito da autora, em relação aos filhos Jonas Henrique de Sousa França, nascido em 12/04/2012, e Davi Lucas de Sousa França, nascido em 22/03/2013, pelo que há de se reconhecer a prescrição quinquenal ao benefício previdenciário de salário-maternidade em relação a essas duas crianças. O mesmo não se aplica à criança José Levy de Sousa França, eis que nascida em 27/10/2014, já que o requerimento administrativo foi formulado menos de 04 (quatro) anos depois do seu nascimento (em 10/05/2018 - ID 18495052 - Pág. 4). Assim, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição somente em relação às crianças nascidas há mais de cinco anos anteriores ao requerimento administrativo. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de salário maternidade, independentemente de contribuição à Previdência Social, à trabalhadora rural. A concessão do benefício de salário maternidade à segurada especial exige, por parte desta, a comprovação de um mínimo de dez meses de atividade antes do fato gerador do benefício (Inteligência do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, c/c § 1º do art. 26 e 29, III, do Decreto nº 3.048/99). Para verificar a condição de trabalhador rural, cumpre ao interessado comprovar o exercício do labor rural em regime de economia familiar durante o período de carência (dez meses antecedentes ao parto), mediante início razoável de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea (art. 39, I, ou art. 143 c/c art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmulas nº 27/TRF 1ª Região e 149 do STJ). No caso dos autos, a autora pretende receber o benefício de salário maternidade em função do nascimento de uma criança em 14/05/2012. No entanto, a autora juntou a certidão de nascimento de 03 (três) crianças, todas nascidas em datas diversas daquela apontada na inicial, de modo que não é possível individualizar a criança a que a autora se refere, tampouco o período de carência que pretende comprovar. Para comprovar o exercício da atividade rural, a autora trouxe aos autos a certidão de inteiro teor do registro de nascimento do filho Jonas Henrique de Sousa França, lavrado em 14/05/2012, onde consta a profissão do pai da criança como lavrador (ID 18495052, p. 9); certidão de inteiro teor do registro de nascimento do filho Davi Lucas de Sousa França, lavrado em 14/05/2012, onde consta a profissão do pai da criança como lavrador (ID 18495052, p. 10); certidão da Justiça Eleitoral emitida em 02/04/2018, onde consta a profissão de trabalhadora rural (ID 18495061, p. 1); declaração de comodatária emitida em 02/04/2018 (ID 18495061, p. 2); documentos do imóvel rural onde a autora afirma trabalhar (ID 18495061, pp. 3/5 e 10/14); ficha de matrícula escolar dos filhos Jonas Henrique e Davi Lucas, referentes ao ano de 2018, onde consta a profissão de lavradora (ID 18495061, p. 7/8); Ficha de assistência médica onde consta o endereço na zona rural (ID 18495061, p. 9); cartão da criança onde consta o endereço na zona rural (ID 18495061, pp. 15/16); recibos de mensalidades do STTR de Estreito, referentes ao ano de 2018 (ID 18495061, p. 17/18); comprovante de contribuição sindical do agricultor familiar referente a 2018 (ID 18495061, p. 19); declaração de atividade rural emitida pelo STTR de Estreito em 02/04/2018 (ID 18495061, pp. 24/26); carteira de sócia do STTR de Estreito, com admissão em 30/01/2018 (ID 18495061, p. 30), entre outros documentos. Apesar da documentação apresentada pela autora, verifico que tal não é suficiente como início de prova do exercício da atividade rural por todo o período de carência, eis que todas são extemporâneas ao período em que se pretende comprovar, já que produzidas no ano de 2018. Além disso, o labor campesino deve ser demonstrado por meio de início de prova material e corroborado por robusta e idônea prova testemunhal. No caso dos autos, a autora não produziu prova testemunhal para corroborar suas alegações, eis que não compareceu à AIJ, nem justificou a sua ausência. Verifico, portanto, que, em que pese a autora afirme trabalhar como rurícola desde 2008, não logrou comprovar tal afirmação, seja por início de prova material, seja por prova testemunhal. Enfim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probante em relação ao período de carência necessário para obtenção do benefício ora pleiteado, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração ID 18495052, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA em 29/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 01/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(64)