Procedimento Comum Cível 0802088-71.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802088-71.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

21/11/2022, 16:44

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 17:26

Juntada de petição

03/11/2022, 15:06

Conclusos para decisão

31/10/2022, 14:17

Juntada de Certidão

31/10/2022, 14:17

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:35

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:34

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:34

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

05/10/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA SILVA ALENCAR Advogado: NATHALIE COUTINHO PEREIRA OAB: MA17231 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO BMG SA Advogado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI OAB: PR32505-A Endereço: ALIANCA, 115, CASA 05, APIPUCOS, RECIFE - PE - CEP: 52071-411 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 3 de outubro de 2022. LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor(a) da 1ª Vara Cível Processo n.º 0802088-71.2019.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 08:25

Juntada de Certidão

03/10/2022, 08:23

Juntada de despacho

03/10/2022, 07:06

Documentos

Despacho

•14/11/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco BMG S/A Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10530-A) Apelada: Antonia Silva Alencar Advogado: Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17231) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER APLICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DO BANCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. ENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Desse modo, não restou apresentada prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, eis que o banco não juntou provas capazes de comprovar a existência de elementos que configure a hipótese de legitimidade nos descontos realizados. III – Traz-se à colação, quanto ao ônus da prova relativo à autenticidade da assinatura aposta no contrato que a tese firmada pelo STJ por meio do Tema Repetitivo 1061, o entendimento de que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Não foi o que se deu no presente caso. IV – Cancelamento da cobrança e devolução em dobro que se impõem. Indenização devidas por danos morais, que no caso deve ser minorada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estando, assim, dentro dos parâmetros estabelecidos nesta Câmara. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802088-71.2019.8.10.0029 – Caxias Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 29 de agosto de 2022 e término no dia 05 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

07/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 27/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

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