Protesto 0805085-07.2022.8.10.0034 - TJMA

Protesto 0805085-07.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: D DE M POSSER LTDA Advogada: DR. Advogado(s) do reclamante: MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB 31306-RS) - OAB/ Requerido: REQUERIDO: LS - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE TERMOPLASTICOS LTDA Advogada: DR. - OAB/ Processo n. 0805085-07.2022.8.10.0034 AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR Autor: D DE M POSSER LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB 31306-RS) RÉU: LS – DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA, D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0805085-07.2022.8.10.0034 Vistos, etc. Considerando os documentos juntados com a exordial e diante dos fatos narrados, defiro o pagamento de custas ao final do processo. Trata-se de AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR proposta por D DE M POSSER LTDA (GP RAFIA NORTE LTDA ), já qualificada na inicial, em face do LS – DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA. Alega que possui relação negocial de compra e venda de matéria-prima (produto Polipropileno Homopolímero - PP HOMO NAT IF) com a requerida. Pontua que desde o mês de outubro de 2021 a matéria prima entregue pela requerida apresentou defeito, prejudicando a industrialização do material de extrusão e laminação, o que levou a parte autora a não conseguir horar com o pagamento dos próprios boletos emitidos pela ré. Relata que a parte autora entrou em contato com a demandada informando que o defeito no produto mencionado e que estava prejudicando a produção normal da empresa. Aponta que a matéria prima foi devolvida a ré, em razão da baixa qualidade e que fez Notificação Extrajudicial solicitando que os títulos não sejam levados a protesto. Menciona os prejuízos causados pela compra do material da ré. E levaram autora a ficar inadimplente. Aduz que a ré levou a protesto os boletos vencidos, agindo inteiramente de má-fé. Requer, à título de tutela de urgência, que o requerido proceda à imediata suspensão dos títulos protestados: A Petição Inicial traz os documentos. É o relatório. Decido. Com efeito, no Código de Processo Civil existe uma tutela provisória antecipada, que é uma tutela satisfativa, e uma tutela provisória cautelar. A tutela de natureza satisfativa serve para efetivar desde logo um direito, enquanto que a tutela cautelar cria condições para que se possa efetivar o direito depois, tendo esta caráter temporário. Ainda, a cautelar possui referibilidade ou transitividade, o que significa que se refere a outro direito, ou seja, só faz sentido se houver algo a ser acautelado. A satisfativa, por sua vez, tem autonomia e produz estabilidade, conforme previsão legal. Por serem antecedentes, serão sempre tutelas de urgência. Confira-se, a respeito, preleção de Luiz Guilherme Marinoni: “A visão conservadora do legislador, contudo, não pode impedir um adequado desenvolvimento teórico do tema. O assunto tratado nos arts. 294 a 311 é o da tutela de urgência, que pode prestar tutela satisfativa ou tutela cautelar aos direitos mediante provimentos provisórios fundados em cognição sumária. A tutela satisfativa pode levar à tutela preventiva contra o ilícito (contra a sua ocorrência, continuação ou repetição - tutela inibitória), à tutela repressiva contra o ilícito (para remover os efeitos concretos do ato ilícito - tutela de remoção do ilícito), à tutela ressarcitória (na forma específica ou pelo equivalente ao valor do dano) e à tutela do adimplemento (na forma específica ou pelo valor equivalente ao da prestação). Para que seja possível a realização da tutela satisfativa do direito, pode ser necessário alcançar-se mão da tutela cautelar- que visa a assegurar que a tutela satisfativa possa futura e eventualmente ocorrer. Existe direito à satisfação dos direito e existe direito à sua asseguração - que é um direito referível àquele. Isso quer dizer que a técnica processual tanto pode levar à prestação da tutela satisfativa como à prestação da tutela cautelar. É nesse sentido que o legislador refere que a tutela provisória de urgência pode ser satisfativa (antecipada) ou cautelar (art. 294, parágrafo único). A técnica processual pode levar à tutela específica e à tutela pelo equivalente - ou pode simplesmente acautelar a fim de que essas tutelas um dia possam ocorrer. Todas essas tutelas podem ser alcançadas pelo procedimento comum e pelo emprego da técnica processual (arts. 294, 300 e 311)”. (Cf. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 197.) Ambas são tutelas provisórias de urgência, o que pressupõe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, conforme artigo 300 do CPC. Acerca de tais pressupostos, discorre o doutrinador Fredie Didier Junior, consoante segue: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300,CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (Cf. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. v.2. p. 608-612) No caso, a parte autora pretende obter uma tutela provisória de urgência de natureza cautelar para imediata suspensão dos títulos protestados: N. DO TÍTULO DATA VALOR 4228/7 19/05/2022 R$17.467,33 4251/5 19/05/2022- R$55.250,44 4496/1 20/05/2022 R$29.890,04 204496001 20/05/2022 R$29.980,04 4493/3 23/05/2022 e R$33.082,80 4674/2 23/05/2022 R$60.443,64 4493/5 25/05/2022 R$32.951,00 4496/2 27/05/2022 R$29.980,04 4496002 27/05/2022 R$29.980,04 4674/3 30/05/2022 R$60.443,64 4496/3 03/06/2022 R$29.980,04 4496003 03/06/2022 R$29.980,04 4674/4 06/06/2022 R$60.443,64 4496/4 10/06/2022, R$29.980,04 4674/5 13/06/2022 R$60.443,64 4496/5 17/06/2022 R$29.980,04, 7674/6 20/06/2022 R$60.443,64 4252/2 16/06/2022 R$55.250,44 4496006 24/06/2022 R$29.980,04 4496/6 24/06/2022 R$29.980,04 4674/7 27/06/2022 R$60.443,63 4496/7 01/07/2022 R$29.980,07 4674/1 18/07/2022 R$60.443,64 4493/4 18/07/2022 R$32.951,00 A Lei nº 9492/97, em seus artigos 30 e 34, assim dispõe: Art. 30. A certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previsto no § 4º do art. 21 desta lei, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial. Art. 34. Os índices serão de localização dos protestos registrados conterão os nomes dos devedores, na forma do § 4º do artigo 21, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que em caráter provisório ou parcial, não decorrente do cancelamento definitivo do protesto. Assim, a Lei n.º 9.492/97, em seus artigos 30 e 34, veda, expressamente, o cancelamento provisório de protesto já efetivado ou a suspensão de seus efeitos, cujo sentido teleológico da norma é o de evitar a insegurança jurídica e o descrédito do instituto cambial." No caso em tela, o protesto já foi levado a efeito, conforme consta na Certidão Positiva de Protesto (ID 74198512), de modo que a pretensão passaria a ser unicamente de cancelamento do registro, que, da leitura do §4º do art. 26 da mesma lei supramencionada, ocorreria somente após o trânsito em julgado da sentença quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial. No entanto, quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, possível a concessão da sustação dos efeitos do protesto em tutela de urgência, diante do depósito do valor equivalente do título protestado ou da prestação de caução idônea. No caso, conforme referido, a parte autora ofereceu como caução idônea uma máquina de corte e costura com válvula automática CCVA no valor de R$ 480.000,00 e uma máquina carimbadeira para sacaria 3 cores no valor de R$ 200.000,00. Vislumbro que, no caso, diante dos fatos narrados na exordial, o oferecimento de garantia pelo autor/devedor do valor que lhe é cobrado pode se tornar excessivamente onerosa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTE. Embora nos termos da Lei de Protestos Cambiais seja vedado o cancelamento provisório ou a sustação dos efeitos do protesto já efetivado, essa disciplina legal tem sido mitigada pela jurisprudência quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, atrelado, entretanto, a subsistência da liminar ao depósito do valor equivalente do título protestado ou à prestação de caução idônea. Viável a concessão da sustação dos efeitos do protesto almejada em tutela de urgência. Na hipótese, a parte agravante ofertou caução, não impugnada pela parte adversa em contrarrazões. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083143909, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 14-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Inexiste óbice legal para o cancelamento provisório ou sustação dos efeitos do protesto já efetivado quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, consubstanciado no risco de lesão grave e verossimilhança do direito alegado, observado o disposto no seu §1º. Correto o Juízo de origem exigiu prestação de caução para a manutenção da liminar, após a análise das circunstâncias do caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075356907, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 18-04-2018) Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico a existência de probabilidade do direito, na medida que o autor questiona a qualidade do produto contratado (defeito produto) e realizou a devolução de produtos. Ademais, o autor juntou nos autos originários de Notas fiscais que consistiam nas operações de Devolução de produtos adquiridos (ID74201308), o que também empresta verossimilhança à tese autoral. O perigo de dano, por outro lado, reside nos nefastos prejuízos a que se submete o autor ao ter seu nome cadastrado em rol de devedores, condição que lhe impede de obter crédito na praça e depõe contra sua saúde financeira. Presentes, assim, os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO dos títulos mencionado no ID 74198512 e 74916525, determinando que a parte ré se abstenha de proceder a novos apontamentos até o julgamento final desta demanda ou até ulterior deliberação deste juízo. Oficie-se ao Tabelionato de Protestos de Títulos do 3º Ofício de Codó, dando-lhe ciência da presente decisão, a fim de que adote as providências pertinentes. Cite-se o réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena da aplicabilidade dos efeitos da revelia; Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. SERVE CÓPIA COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIO CODÓ-MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE HADAD TOMAS BARBA em 10/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LS - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE TERMOPLASTICOS LTDA em 29/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(49)