Cumprimento de sentença 0801938-48.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801938-48.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801938-48.2017.8.10.0001. Requerente: ANTONIO SANTOS RIBEIRO NETO e outros Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIRLEANNE CRISTINA DO NASCIMENTO MENDES - MA15943 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIRLEANNE CRISTINA DO NASCIMENTO MENDES - MA15943 Requerido: SAMIA LIMA AWAD Advogado Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Intime-se a parte executada para pagar o débito apontado na petição retro, inclusive com as custas recolhidas pelo credor (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado isenta o executado da multa supramencionada e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser deduzidas no momento do depósito. Ocorrendo o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, advertindo-o de que seu silêncio importará em anuência com relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o valor remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente. Cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz Fernando Jorge Pereira, Auxiliar da Comarca da Ilha Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Portaria n.º 3172/2022

07/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GIRLEANNE CRISTINA DO NASCIMENTO MENDES em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GIRLEANNE CRISTINA DO NASCIMENTO MENDES em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(23)