Execução de Título Extrajudicial 0000175-48.2016.8.10.0076 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000175-48.2016.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA DALVA MARINHO CARVALHO e outros (2) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A Requerido: MUNICIPIO DE BREJO Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A, para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Por meio de Ofício em ID 48985912, página 70, o executado anexou cópia da Lei municipal nº 539/2005, a qual prevê que o limite para pagamento por parte do município de Brejo/MA por meio de RPV é de 03 (três) salários mínimos. É o relatório. DECIDO. Assim prevê o art. 1º da Lei municipal nº 539/2005: Art. 1º. Para os efeitos do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Administração municipal e por suas entidades da administração indireta, decorrente de condenação judicial da qual não caiba mais recurso ou defesa, cujo valor global da execução não supere a três (3) salários mínimos. Tal dispositivo é incompatível com a ordem jurídico-constitucional vigente, visto que o art. 100, §§3º e 4º, da CF/88, prevê que o quantum mínimo a ser fixado pelos entes públicos para efeito de pagamento de obrigações de pequeno valor deve ser, no mínimo, igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. In verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. E, conforme o art. 2º da Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é atualmente de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Veja-se: Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nem superiores a R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Logo, é evidente que a norma prevista no caput do art. 1º da Lei municipal de Brejo/MA nº 539/2005 é incompatível com a Constituição Federal de 1988. Do exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do caput do art. 1º da Lei municipal de Brejo/MA nº 539/2005, por ofensa ao art. 100, §§3º e 4º, da CF/88. Ato contínuo, Intimação - Processo nº 0000175-48.2016.8.10.0076 - [Levantamento de Valor] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) , para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Por meio de Ofício em ID 48985912, página 70, o executado anexou cópia da Lei municipal nº 539/2005, a qual prevê que o limite para pagamento por parte do município de Brejo/MA por meio de RPV é de 03 (três) salários mínimos. É o relatório. DECIDO. Assim prevê o art. 1º da Lei municipal nº 539/2005: Art. 1º. Para os efeitos do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Administração municipal e por suas entidades da administração indireta, decorrente de condenação judicial da qual não caiba mais recurso ou defesa, cujo valor global da execução não supere a três (3) salários mínimos. Tal dispositivo é incompatível com a ordem jurídico-constitucional vigente, visto que o art. 100, §§3º e 4º, da CF/88, prevê que o quantum mínimo a ser fixado pelos entes públicos para efeito de pagamento de obrigações de pequeno valor deve ser, no mínimo, igual ao maior benefício do regime geral de previdência social. In verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. E, conforme o art. 2º da Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é atualmente de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Veja-se: Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nem superiores a R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Logo, é evidente que a norma prevista no caput do art. 1º da Lei municipal de Brejo/MA nº 539/2005 é incompatível com a Constituição Federal de 1988. Do exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do caput do art. 1º da Lei municipal de Brejo/MA nº 539/2005, por ofensa ao art. 100, §§3º e 4º, da CF/88. Ato contínuo, defiro o pedido em ID 50352524. Procedido sequestro do valor, foi anexado comprovante informando suficiência de numerário. Intime-se o executado, via procurador, para manifestação no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se o autor, via advogado. Ciência pessoal ao Procurador do Município. Brejo-MA, 03 de MARÇO de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Terça-feira, 06 de Setembro de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558

07/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 12/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO JOSE FONSECA MOURA em 09/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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