Cumprimento de sentença 0800892-37.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800892-37.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Apelado: Sinezio Vidigal dos Santos Advogados: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) e Francisca Telma Pereira Marques (OAB/MA 15.348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE DEMONSTRADA. CONTRATO INEXISTENTE. IRDR 53.983/2016. MANUTENÇÃO DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I - De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – O banco apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se somente a arguir regularidade da contratação, desprovida de qualquer comprovação documental. III - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado a título de danos morais, se mostrando justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos. IV – Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800892-37.2017.8.10.0029 – Caxias Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 29 de agosto de 2022 e término no dia 05 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

07/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)