Cumprimento de sentença 0828446-26.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828446-26.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828446-26.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: MARCIO ROBERTO BARROS PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LORENA CRUZ MARREIROS - OAB/MA 8989 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por MÁRCIO ROBERTO BARROS PINHEIRO em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que, após corte e pagamento da fatura em aberto (NOV/2019), a empresa requerida teria lhe cobrado um débito de R$ 10.280,02 (dez mil, duzentos e oitenta reais e dois centavos) como condição para o religamento de energia em sua unidade consumidora, entretanto, afirma desconhecer a origem do débito, pois na data de 03/12/2018 teria solicitado a troca do medidor e a troca de titularidade, não possuindo débito naquele momento. Ao fim, requereu a nulidade do negócio jurídico com a suspensão imediata da cobrança indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e morais. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia, conforme despacho de ID 55170138. Sem pretensão em produzir novas provas, a requerente pleiteou o prosseguimento do feito (ID 57119562). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o requerido não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia, entretanto, sabe-se que a revelia não induz automaticamente na procedência do pedido, devendo o magistrado analisar os fatos presumidamente verdadeiros (art. 344 do CPC) dentro do ordenamento jurídico, para assim, formar sua convicção e julgar o mérito da causa. Ademais, diante da dispensa de produção de novas provas, admitindo, pois, o julgamento antecipado do feito com as provas até então produzidas, na forma do art. 355 do CPC. Nesse passo, verifica-se que o cerne da questão gravita em torno da legalidade ou não da recuperação de consumo cobrada pela concessionária de energia elétrica, no valor de R$ 10.280,02 (dez mil, duzentos e oitenta reais e dois centavos), por irregularidade na aferição do consumo de eletricidade. Ora, verifica-se que o deslinde da causa dispensa maiores elucubrações ante a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Pois, diante o disposto nos arts. 345, IV e 349, ambos do CPC, era facultado à empresa a produção de provas como base para sua tese defensiva. Assim, era ônus da requerida demonstrar a irregularidade que alegou existente no medidor de consumo, bem como demonstrar o nexo causal entre a irregularidade e o valor do consumo que deixou de ser faturado, permanecendo inerte quanto ao seu ônus probatório. Ademais, a parte requerente apresentou junto à inicial as provas que estavam ao seu alcance produzir, cabendo à requerida a prova de “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, consoante art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, verifica-se que a empresa requerida deixou de cumprir seu ônus processual em demonstrar ao juízo a legalidade da cobrança enviada ao consumidor, bem como de seus atos. A ausência das provas necessárias deixa insubsistentes a alegada irregularidade encontrada na unidade consumidora da requerente, tampouco a constituição do débito que afirma haver. Tais fatos acarretam a nulidade do processo administrativo que aplicou débitos relativos à recuperação de consumo. A jurisprudência pátria, nesse sentido, tem pautado suas decisões: ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente – Fraude imputada ao consumidor apurada em procedimento administrativo irregular – Não observância do contraditório e da ampla defesa – Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal – Ausência de perícia técnica válida no medidor para comprovar a existência da suposta irregularidade – Recurso provido. (TJSP; Apelação 0000556-97.2015.8.26.0156; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) Energia elétrica – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade – Autora que é considerada insumidora – Fraude no medidor não comprovada – Termo de Ocorrência e Inspeção "TOI" e Relatório de Avaliação Técnica do Medidor produzidos unilateralmente pela concessionária que não são suficientes para demonstração das apontadas irregularidades – Título protestado indevidamente – Ocorrência de dano moral configurada – Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil – Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido – Mantida a procedência da ação – Recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação 1003347-78.2016.8.26.0417; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA FRAUDE NO CONSUMO DECORRENTE DE ADULTERAÇÃO EM TESE NO MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA UNILATERAL REALIZADA PELA RÉ QUE NÃO SUSTENTA POR SI SÓ O DÉBITO EM LIÇA, ASSIM INEXIGÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008140-23.2017.8.26.0224; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018) (grifo nosso) Assim sendo, cabível a declaração de nulidade da cobrança indevida por consumo não faturado. Portanto, considerada ilegal a cobrança, por ausência de comprovação lícita de sua ocorrência, levando o consumidor a pagar aquilo que não consumiu. E como é cediço os danos, sejam eles materiais ou morais, são passíveis de reparação. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da requerida, deixando no consumidor a sensação de impotência, revolta e indignação com inegável reflexo na esfera psicológica. E com a nulidade da cobrança indevida cabível danos morais para ressarcir seu sofrimento. A questão é definir o quantum satis e para isso não podemos nos afastar da dor e dos aspectos da personalidade afetados em razão da investida injusta, elementos estes característicos do dano moral, e da função repressora da indenização, para que outros atos de igual natureza não se repitam. Nesse diapasão, deve o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto à dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Ao lado disso, não pode gerar também enriquecimento ilícito – é bem verdade. A isso atentado, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos danos materiais, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a parte requerente tem direito a ter restituído em dobro o valor que efetivamente pagou indevidamente. Em sendo assim, pelo fato de constar nos autos o termo de parcelamento do débito em ID 35734477, o qual fora dividido em sessenta parcelas no valor de R$ 171,33 (cento e setenta e um reais e trinta e três centavos), e, ainda, comprovado o pagamento de 7 (sete) parcelas em ID 35734481, o valor a ser devolvido em dobro a requerente é de R$ 1.199,31 (mil, cento e noventa e nove reais e trinta e um centavos). ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, PARA: a) DESCONSTITUIR a dívida e cobrança no valor de R$ 10.280,02 (dez mil, duzentos e oitenta reais e dois centavos), conforme fatura anexa aos autos, referente ao consumo não registrado, da Unidade Consumidora nº 3007163168, devendo a empresa requerida providenciar o cancelamento de todas suas ingerências e repercussões administrativas; b) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, consoante as razões acima delineadas, com correção monetária pelo INPC/IBGE, ou outro índice inflacionário que lhe suceder, a incidir a partir desta data (Súm. 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento em dobro (repetição de indébito) de todas as parcelas pagas indevidamente, totalizando o montante de R$ 1.199,31 (mil, cento e noventa e nove reais e trinta e um centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; d) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, caso inexista pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 29 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LORENA CRUZ MARREIROS em 12/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(52)

legal