Cumprimento de sentença 0810300-68.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0810300-68.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO - SP228855, SAMIRA BERGANTON CURAN - SP354279 REQUERIDO: HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS SENTENÇA Apelante: Massa Falida de Cenotec Construtora Ltda. Apelado: Município de Rio de Janeiro. Relator: Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa. Data: 20/07/52021.” Noutro giro, quanto ao pedido de devolução dos materiais retidos pelo réu, cabe destacar que o inventário acostado (id. 17788968, 17788970 e 17788972) apresenta itens que não constam na descriminação do objeto contratado (cláusula primeira do instrumento, id. 17789417), além de também se tratar de prova de produção unilateral da parte autora. Fato é que não há nos autos nenhum documento comprovando se e o que fora entregue ao réu, em alegado cumprimento contratual. Diante disso, verifico que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o que alega, tanto quanto ao inadimplemento dos valores contratados, quanto à retenção dos materiais fornecidos. Com isso, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante de todo o exposto acima, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS da autora, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Custas como recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Intimação - PROCESSO Nº 0810300-68.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LAVEBRAS GESTÃO DE TEXTEIS S.A. em desfavor do HOSPITAL DJALMA MARQUES – SOCORRÃO I, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a autora que firmou o Contrato Administrativo nº 021/2017/HMDM com o Hospital Djalma Marques para a locação de enxoval com manutenção em todas as máquinas da lavanderia e suporte operacional nos processos de lavagem, desinfecção e higienização de roupas hospitalares na lavanderia interna, com fornecimento de insumos e equipamentos, bem como manutenção dos equipamentos. Relata que a vigência do contrato iniciou em 07/08/2017 e findou em 06/08/2018. No entanto, o réu deixou de efetuar o pagamento mensal das prestações acordadas, não obstante tenha a autora cumprido com as suas obrigações contratuais. E, com o termo final da avença, não devolveu os materiais que estavam em sua posse. Afirma que, não obstante reiteradas notificações, o débito nunca foi adimplido e o material permanece na posse do réu. Requer, então, antecipação de tutela para a entrega do referido material e a condenação do hospital em danos materiais e lucros cessantes, no total de R$ 222.003,33 (duzentos e vinte e dois mil, três reais e trinta e três centavos). Com a inicial, juntou os documentos. Custas devidamente recolhidas. Notificado, o Município de São Luís se manifestou quanto ao pedido de antecipação de tutela (id. 18240878), bem como suscitou sua ilegitimidade para o feito, a qual foi acolhida, conforme despacho de id. 21013299. Liminar indeferida, id. 21708932. Decisão no Agravo de Instrumento nº0807474-72.2019.78.10.0000, indeferindo o pedido liminar pleiteado pelo autor (id. 23659349). Parecer do Ministério Público informando a falta de interesse no feito, id. 24033305. Citado, o réu não apresentou contestação (id. 40841197). Intimadas as partes, apenas a autora se manifestou quanto a produção de novas provas, requerendo e efetuando a juntada de documentos (id. 42412754). Intimado, pessoalmente, o réu não se manifestou acerca da juntada das provas acima. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como não houve requerimento de provas adicionais, passo ao julgamento da lide. No caso dos autos, vê-se que as partes firmaram o Contrato Administrativo nº 021/2017/HMDM, oriundo do Processo Administrativo nº 180-1.085/2016, cujo objeto era a locação de enxoval, lavagem de roupas hospitalares e manutenção dos equipamentos da lavanderia do hospital, o qual teve vigência de 07/08/2017 a 06/08/2018. Verifico que a questão a ser analisada se limita à existência dos débitos apontados na inicial, acerca da prestação dos serviços supra sem a devida contraprestação, bem como a apreensão pelo réu dos materiais e produtos da autora. De início, observa-se que a parte autora não precisa, em seu texto, quais os meses de fato que ficaram sem pagamento, ou se a ausência de pagamento remonta ao início do contrato. Com efeito, para implicar a procedência dos pedidos da autora, necessária a comprovação de que o serviço fora devidamente prestado, como alegado, incluindo o fornecimento dos materiais, e, caso positivo, se o pagamento correspondente fora efetuado. E, para corroborar os fatos narrados na inicial, necessário que fossem juntadas aos autos as devidas notas de recebimento, com os respectivos “atesto”, por parte do servidor responsável pelo recebimento do serviço, nos termos do art. 73, da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação." Assim, diante dos documentos acostados, não há como ser acolhido o pleito da autora. Primeiramente, conforme já observado na decisão de id. 27708932, parte dos recibos juntados com a inicial (id. 17789419, p. 01-05) corresponde a período anterior à vigência do contrato firmado entre autora e réu. Ademais, em nenhum deles, inclusive nos três recibos que estão datados em período correspondente à validade da avença (id. 17789419, p. 06-08), não há como constatar que o recebedor fora pessoa competente para tanto, visto que não há indicação de matrícula ou qualquer menção ao hospital réu. Vale ressaltar que a autora sequer juntou cópia das notas fiscais acompanhadas da comprovação de recebimento dos serviços, nos termos do parágrafo primeiro, da cláusula quinta, do contrato nº 021/2017/HMDM, e nem mesmo de processo administrativo de pagamento, conforme reza a legislação já citada. Decerto, com exceção dos documentos oriundos do Processo Administrativo nº 180-1.085/2016, a exemplo da cópia do contrato ora reclamado, toda a documentação juntada para efeitos de prova é de produção unilateral da autora, não sendo suficiente para sustentar suas alegações. Nesse sentido, a jurisprudência se posiciona pela necessidade de comprovação da prestação dos serviços, sob pena de improcedência dos pedidos, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – LICITAÇÃO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM – RECURSO DESPROVIDO. - Narra a Autora que foi vencedora de processo licitatório junto ao Município do Rio de Janeiro, tendo firmado contrato de prestação de Serviços de Saneamento Integrado das Sub-Bacias E e L do Programa Saneando Sepetiba, porém, alega que o Réu não adimpliu com o pagamento de todos as notas fiscais. - Necessidade de comprovação da prestação do serviço. - Acervo probatório que não foi suficiente para comprovar as alegações autoriais. - Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 373, I, do CPC. - Sentença de improcedência que se mantém. - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0393864-94.2012.8.19.0001-TJ/RJ. Sétima Câmara Cível.

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(21)