Procedimento Comum Cível 0802678-59.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802678-59.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAQUEL CARLOS DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL - MA5689-A Requerido: M. D. C. D. C. e outros DECISÃO A tutela e a curatela têm conexão com o direito de família, devido à sua finalidade, embora não advenham de relações familiares. Encontra-se nesse ramo do direito, pois é ele que rege os institutos complementares de direito protetivo ou assistencial. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA DO INTERDITO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELO EXERCÍCIO DA CURATELA - FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO MUNUS EXERCIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA - NULIDADE DA SENTENÇA - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. 1. É nula a sentença que indefere a inicial sem oportunizar ao autor a correção do vício, em inobservância à determinação do art. 321 do Código de Processo Civil. 2. As demandas correlacionadas ao exercício da curatela serão processadas e julgadas pelas Varas de Família, porquanto concernentes ao estado das pessoas. (TJ-MG - AC: 10000210136628001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) Grifou-se. Dessa forma, a vara competente para processar o referido feito é a 3ª Vara de Santa Inês, pois tem competência para analisar os casos de família, com o devido zelo e preparo, conforme Código de Divisão e Organização Judiciária, por meio da Lei Complementar n.º 191, de 30 de agosto de 2017, transcrito conforme art. 13, C, inc. III: Art. 13-C Na comarca de Santa Inês, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I… II... III - 3ª Vara: Cível. Família. Sucessões. Casamento. Inventário, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude. Habeas corpus; IV …. Por todo o exposto, com base nos art. 13, c, inc. III do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA PARA PROCESSAR o FEITO e DECLINO A COMPETÊNCIA PARA 3ª VARA DE SANTA INÊS, com a remessa dos presentes autos, após o decurso do prazo recursal, com posterior baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802678-59.2022.8.10.0056

07/09/2022, 00:00

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Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de RAQUEL CARLOS DE CARVALHO em 08/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença (expediente) em 23/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA DE CARVALHO DA CONCEICAO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL CARLOS DE CARVALHO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Sentença (expediente) em 01/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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