Procedimento Comum Cível 0001042-07.2016.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 16:33

Juntada de Certidão

26/08/2022, 16:31

Recebidos os autos

08/08/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: GESIEL VASCONCELOS BORGES Advogado: Rômulo Rodrigues Serra (OAB/MA 9.206) AGRAVADO: BANCO BONSUCESSO S/A. Advogado: Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral (OAB/MA 10.071) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando há prova da contratação. II - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo, mediante cartão de Crédito, foi firmado pela parte autora cujo valor foi sacado diversas vezes, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. III - Ante a expressa anuência do consumidor e a utilização do cartão não há que se falar em indenização por danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 30 de junho a 07 de julho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001042-07.2016.8.10.0055 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0001042-07.2016.8.10.0055em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 30 de junho a 07 de julho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: GESIEL VASCONCELOS BORGES Advogado: Rômulo Rodrigues Serra (OAB/MA n. 9.206) AGRAVADO: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado: Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral (OAB/MA n. 10.071) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, determino, com base no art. 1.021, §2º do CPC1, que seja intimado o agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do presente recurso Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA Nº 0001042-07.2016.8.10.0055

27/01/2022, 00:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•12/07/2022, 11:28

Acórdão

•12/07/2022, 09:50