Interdição/Curatela 0800246-53.2020.8.10.0051 - TJMA

Interdição/Curatela 0800246-53.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800246-53.2020.8.10.0051. REQUERENTE: DOMINGOS RODRIGUES LUNA REQUERIDO: DANIELA SILVA LUNA O Dr. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, na forma da lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede à Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA, a Ação de CURATELA (12234), conforme número e partes acima descritas, na qual consta Sentença de Interdição (evento de ID nº.75156753 transitada em julgado na data de 01.09.2022. Conforme transcrição parcial da referida sentença, abaixo: CONCLUSÃO DA SENTENÇA: " Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 4º VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Endereço: Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, CEP: 65.725-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3626-5304 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO (art. 756, § 3º do CPC) AÇÃO: CURATELA (12234) Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para decretar a curatela de DANIELA SILVA LUNA (CPF n.º 604.053.033-27), qualificado nos autos, nomeando como curador seu pai, DOMINGOS RODRIGUES LUNA, também qualificada. Em recorrência do encargo, deverá representá-lo nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil, na forma do artigo 84, §1º e artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015. Sentença proferida com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O curador deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso, para bem e fielmente cumprir o encargo, prestando contas de sua administração, na forma do artigo 1.774 do Código Civil, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Cumpram-se as determinações contidas no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, assim para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Sem custas e honorários, devido à gratuidade já deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se o termo de curatela definitivo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 1 de setembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE ". MANDOU expedir o presente edital que será publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 756, § 3º do CPC, no DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional, bem como no átrio do Fórum sendo afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Pedreiras, Estado do Maranhão, em 5 de setembro de 2022. Eu, GIVANILDO ALVES SIQUEIRA, Secretário Judicial, o digitei. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de direito titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIELA SILVA LUNA em 04/10/2022 23:59.

Juntada de termo

Decorrido prazo de DANIELA SILVA LUNA em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA SILVA LUNA em 22/09/2022 23:59.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 07/10/2022

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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