Procedimento Comum Cível 0827912-82.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827912-82.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827912-82.2020.8.10.0001. AUTOR: ANA PATRICIA MATOS PINTO REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os vertentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por ANA PATRICIA MATOS PINTO em desfavor de PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. Deduz a parte autora ter havido a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplência em razão de débito indevido, descrevendo que no período 2014.2 começou o curso de engenharia mecânica na empresa ré, financiado inteiramente pelo Programa FIES, e que em 2015 teria sido beneficiada com bolsa de 100% pelo PROUNI para o curso de engenharia de controle e automação. Acrescenta que, no entanto, ao tentar efetuar a sua matrícula no citado curso, o funcionário da instituição lhe comunicou que inexistiam vagas, mas que lhe informaria em caso de abertura, permanecendo com suas documentações. Sublinha que entrou em contato por várias vezes para o questionamento, mas a notícia continuava a mesma, até que no ano de 2019 iniciaram as cobranças e ligações da requerida por débito referente ao curso de engenharia de controle e automação, registrando a demandante sua reclamação administrativa, que só fora resolvida após intervenção do Núcleo de Defesa do Consumidor, com a baixa da negativação. Por tais razões, considerando a inscrição junto ao Serasa e a perda de seu tempo na peregrinação para resolução administrativa, pugna pela compensação pelos transtornos experimentados. Instruiu a proemial com documentos pessoais, e-mails, mensagens de cobrança, ofício enviado pela Defensoria Pública à IES, dentre outros. Em despacho inaugural, deferiu-se a gratuidade da justiça (Id 39115251). A promovida ofereceu contestação, sustentando, em síntese, a perda do objeto, litigância de má-fé, inaptidão da prova documental, inocorrência de dano moral e descabimento da inversão do ônus da prova, pleiteando a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id 41830121, retorquindo-se os argumentos de defesa. Instados os litigantes a produção de novos elementos de convicção, ambos externaram interesse no julgamento imediato da lide. Deliberação judicial de Id 45523469 determinando a conclusão dos autos para sentença. Eis o necessário relatar. DECIDO. Estatui o Código de Processo Civil em seu artigo 355, inc. I, que na hipótese de não necessidade de produção de outras provas, o juiz proferirá sentença, julgando antecipadamente o mérito, aplicando-se tal situação quando diante de questão de mérito que verse apenas de direito ou se de direito e fato, dispensável produção de novas provas. Diante disso, entendo cabível, na presente hipótese, repousando nos autos os subsídios necessários ao deslinde da controvérsia, sendo suficiente os documentos acostados ao feito, o que ora também o faço considerando a postura das partes. De início, advirto que embora sustentada a tese de perda do objeto em razão da resolução administrativa assinalada nos autos, esta não prospera. Com efeito, é cediço que, algumas vezes, as condições da ação encontram-se bem delineadas no início da relação jurídica processual, mas deixam de ser visualizadas no curso do processo. Nessas hipóteses, tem-se a carência superveniente da ação, fenômeno processual também conhecido como “perda do objeto” quando tem por causa o desaparecimento do interesse processual no curso da lide. A hipótese não é o caso dos autos. Inobstante ter havido o cancelamento da negativação e a informação de cancelamento do débito cobrado, a autora pretende indenização por danos morais, havendo interesse jurídico legítimo a ser apreciado. O interesse de agir da autora consiste na utilidade da prestação jurisdicional como meio para obtenção do que se pretende alcançar. No caso dos autos, é cristalino a eficácia da prestação jurisdicional para reparar eventual sofrimento lhe impingido. Rejeito o pedido. No que pertine ao requerimento de condenação em litigância de má-fé, entendo desarrazoado. A litigância de má fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do feito, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Neste procedimento não restou, nem de longe, demonstrada mácula a verdade dos fatos com ânimo doloso ou intenção clara de prejudicar o andamento processual por parte da autora, de modo que não visualizo qualquer ato atentatório a dignidade da Justiça ou a honra da parte adversa, não tendo sido o intento daquela formulado de forma vã. Defende a suplicada a existência de má-fé em razão da juntada do ofício do Núcleo de defesa do Consumidor com data superior e alterada, o que não merece maiores ponderações, pois é tese leviana e absurda, considerando o evidente e inegável erro material, diante do própria época de retorno pela ré ao numerado ofício (455/2020). Tal preliminar, portanto, é despropositada, pelo que não acolho. Ultrapassada a delineação, passo ao mérito da demanda. Importa salientar a existência de relação nitidamente de consumo no caso em apreço, com a consequente incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o comprovado e incontroverso vínculo contratual. Assim sendo, há que se afirmar que indubitavelmente a atividade exercida pela Requerida se enquadra no conceito de “fornecedor” disposta na supramencionada legislação, especificamente em seu artigo 3°. À vista disso, verifica-se ainda a posição da Requerente enquanto usuária dos serviços oferecidos como destinatária final, fática e economicamente. Delimitação esta que permite vislumbrar a necessidade de proteção especial desse microssistema legal. A Lei 8.078/90 adotou como regra, consoante explicita o artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor, atrelando a este fundamento na teoria do risco do negócio, estando intrínseco à atividade empresária o risco, e, desse modo, sendo a responsabilidade independente da existência de culpa. A promoção da defesa do consumidor é fruto da incumbência do Estado, prevista no inc. XXXII do art. 5° da Constituição Federal, e por este pretexto se preocupou a legislação de tutelar a responsabilização do fornecedor pelos danos suportados por este personagem dotado de vulnerabilidade. Assim, enquanto detentora da incumbência de prestar um serviço adequado e de igual modo como fora proposto quando de sua adesão, a parte Ré deve responder pelos prejuízos resultantes de ações que de algum modo origine lesão aos seus clientes, resguardados pela proteção das normas consumeristas. Aduz a parte autora que por culpa da Requerida, uma vez que entende ter havido a má prestação dos serviços oferecidos pela mesma, teve a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência fundada em dívida ilegítima. Em virtude desse motivo, cabível lhe seria a reparação dos danos, neste caso patrimonial. Isto posto, é imprescindível salientar o que preceitua a nossa Lei Maior e o CDC, in verbis: Constituição Federal Art. 5°Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. CDC Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; Destarte, adentrando na responsabilidade civil, dispõe o Código Civil, em seu artigo 927, que aquele que causar dano a outrem por ato ilícito tem a obrigação de reparação. Cumpre também o artigo 186 de complementar tal disposição, estabelecendo que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, vem a violar direito e causar dano a alguém, mesmo que apenas de ordem moral. Sobre isto, afirma Maria Helena Diniz que a responsabilidade pressupõe três requisitos, a saber: a)Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito [...] b)Ocorrência de um dano moral e/ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. [...] c)Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito civil brasileiro. V.7: responsabilidade civil. 28.ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 53.). In casu, em detida análise dos autos, há o preenchimento dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, impondo como evidente o dever de indenização. Primeiro, existente é a conduta ilícita da Demandada, que deixou de cumprir de modo adequado o dever que lhe cabia e prestar a devida assistência em tempo, bem como o dano ocasionado ao bom nome da vítima. Outrossim, razão socorre a autora quanto ao nexo de causalidade entre os pressupostos anteriores, uma vez que pelo descaso, isto é, de não oportunizar a resolução do problema, que nem mesmo deveria ter ocorrido, restando presente o dano. Vê-se que por várias vezes tentou a Requerente solucionar a sua situação, informando administrativamente à Instituição de Ensino Superior, consoante retira-se dos documentos acostados à peça vestibular (ID’s 35576367, 35577576 e 35577577). Inconformada com a omissão e negligência da fornecedora de serviços, buscou resolver extrajudicialmente a controvérsia de modo diverso, desta vez com o apoio do Núcleo de Defesa do Consumidor, que, após expedição de notificação a Requerida, houve baixa da negativação, conforme suficientemente pontuado na peça inicial. Note a existência do chamado vício de qualidade-adequação explanado no CDC, haja vista que os serviços oferecidos pela Requerida “não correspondem às expectativas geradas pelo consumidor quando da utilização ou fruição, afetando, assim, a prestabilidade, tornando-os inadequados. (Garcia, Leonardo de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13. Salvador: JusPODIVM, 2016). Daí que a imprestabilidade do serviço enseja a responsabilidade do fornecedor. Outrossim, também deixou de estar alinhada aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, previstos no artigo 4° da Lei 8.078/90, com o respeito a dignidade, transparência e harmonia das relações de consumo, reconhecendo para isso a vulnerabilidade do consumidor e garantindo-se serviços com padrões adequados de qualidade, compatibilização dos interesses e boa-fé. Logo, reconhece-se a ilicitude da conduta da Requerida, com o desatendimento dos normativos legais, persistindo o defeito na prestação do serviço na medida em que efetuou cobrança por serviço não prestado à parte autora, já que mesmo tentado concretizar a matrícula no curso de Engenharia e Automação, não alcançou seu objetivo antes a indisponibilidade de vagas. As alegações autorais são reforçadas pelo arcabouço probatório produzido com a exordial, verificando-se a correção quanto aos débitos no Id 35577582 - página 7. Não se pode olvidar que é princípio que pauta a livre-iniciativa a defesa do consumidor, segundo o artigo 170 da nossa Carta Maior. Ora, clarividente que, apesar da Instituição sustentar a qualidade de seus serviços prestados, não buscou a observância desse míster na relação entabulada com a parte autora. Logo, vislumbra-se a clareza de que houve por parte da Requerida falha e deficiência na prestação dos serviços educacionais e que deste ato ilícito cabe a reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos, porquanto não comprovada causas excludentes da responsabilidade de indenizar. Pois bem, há que se levar em consideração que em virtude do erro ocorrido, houve afetação a direito da personalidade da parte autora, levando a constar em seu nome dívidas negativadas. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum e os danos, nesse caso, são morais e in re ipsa, isto é, presumidos, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" - VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL -SENTENÇA MANTIDA. I - É manifesta a falha na prestação dos serviços (ato ilícito), com a cobrança de dívida paga e a anotação em órgão de proteção ao crédito, hábil a ensejar dano moral presumido ao consumidor, dispensada a prova do elemento subjetivo (culpa), por incidir a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC; II - O arbitramento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto, frente à ponderação dos precedentes judiciais em situações afins, devendo a sentença ser mantida incólume; III - Recurso de Apelação conhecido e desprovido”. (TJ-MA - AC: 00001435520178100093 MA 0394282018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 27/06/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00) Afora isso, adota-se ao caso em comento a teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista as tentativas de resolução extrajudicial do imbróglio pela consumidora, perdendo o tempo útil ao seu dispor, que aliás, se viu desamparada, necessitando buscar intervenção para ver solucionado o problema. Sobre a teoria, afirma Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Revista dos Tribunais): “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dos danos morais. Nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pela acionada, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para: CONDENAR a requerida a pagar a parte autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC-IBGE, que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir da presente decisão. Custas e honorários advocatícios pela ré, estes no percentual de 15% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 23 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 06/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 07/07/2023

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 15/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

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