Interdição/Curatela 0801413-90.2021.8.10.0077 - TJMA

Interdição/Curatela 0801413-90.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DANYLO ANTONIO ALBUQUERQUE NUNES - PI11493-A PARTE(S) REQUERIDA(S): IZOLDA MARIA DA SILVA PEREIRA e outros FINALIDADE: Intimação da parte autora, através de seu advogado, do(a) Despacho/D DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801413-90.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CURATELA (12234) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCO DANKA LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta pela parte requerente supra em face da parte requerida também em epígrafe, pleiteando de pronto que seja concedida tutela provisória de urgência de natureza antecipada para nomear a requerente como curadora provisória do requerido. Petição inicial instruída com documentos comprobatórios de suas alegações. Parecer ministerial pela concessão da curatela provisória. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que a parte requerente é parente da parte requerida, em grau distante, porém, não há informações acerca da parente mais próximo, respeitando o disposto no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como apresentou documento com assinatura de médico psiquiatra atestando a condição da parte requerida, demonstrando que esta não tem condições de continuar exercendo de maneira independente os atos de sua vida civil. Tais documentos juntamente com o exposto na peça vestibular demonstram ser plausível o deferimento liminar da curatela provisória da parte requerida à parte requerente. Logo, tendo em vista que se busca a proteção dos direitos do curatelado, cabe ao Poder Judiciário deferir a curatela provisória para atender a situações peculiares, conforme poder legal conferido pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso dos autos, entendo pela necessidade urgente de conferir a curatela provisória à parte requerente em relação à parte interditanda, com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, resta plausível o pedido liminar formulado pela parte requerente em razão da cristalina necessidade de prestar os cuidados mínimos de que necessita a parte requerida. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana e para a proteção de seus direitos previstos constitucionalmente, DEFIRO a curatela provisória de IZOLDA MARIA DA SILVA PEREIRA ao senhor FRANCISCO DANKA LIMA DA CRUZ. Lavre-se o Termo de compromisso para assinatura da parte requerente, com a advertência de que deve assumir a administração dos bens da parte requerida, bem como que a medida poderá ser revogada a qualquer tempo, caso verificada violação aos interesses desta, e demais cominações legais. Com fulcro no artigo 751, do Código de Processo Civil, designo o dia 01 de março de 2023, às 15h15min, para a realização de audiência para entrevista da parte curatelada, no fórum local, com endereço na avenida Candoca Machado, 125, centro, Buriti/MA. Cite-se IZOLDA MARIA DA SILVA PEREIRA, pessoalmente, por mandado, para comparecer ao ato processual supra. Oficie-se ao CREAS desta cidade para elaborar estudo social e psicológico das partes envolvidas para que apresente relatório das circunstâncias do caso devendo juntar aos autos os respectivos estudos e relatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte requerente, pessoalmente, por mandado, bem como seu advogado, por meio eletrônico. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Dou a esta decisão força de mandado de citação e termo de compromisso, conforme necessidade, a luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência.

07/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARJORE LIMA FREITAS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARJORE LIMA FREITAS em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença (expediente) em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de FRANCISCO DANKA LIMA DA CRUZ em 28/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(21)