Monitória 0800429-96.2016.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0800429-96.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MADECON MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Requerido: ADRIANO ALVES (DECOR MOVEIS) INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO os Advogados do AUTOR, DRA. ALANA CARLOS FERREIRA DUARTE - OAB/MA nº 16070, DRA. SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA nº 13916, e o Advogado do REU, DR. EDSON MAGALHAES MARTINES - OAB/MA nº 7730, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA MADECON - MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCÃO LTDA – ME ajuizou Ação Monitória em face de ADRIANO ALVES (DECOR MOVEIS), ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega ser credora da quantia de R$ 6.890,51 (seis mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) referentes a cheques emitidos para a compra de materiais de construção. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia supracitada. Em embargos, o embargante requer, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, ilegitimidade passiva e denunciação da lide a Hélio Macedo de Freitas. No mérito, o embargante afirma a inexistência de responsabilidade para o adimplemento da obrigação, pois não assumiu o encargo de garantidor. Requer a improcedência da ação. Não foi apresentada resposta aos embargos monitórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Tendo em vista que foram tecidas apenas alegações genéricas acerca da hipossuficiência econômica do réu, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800429-96.2016.8.10.0040 Natureza: MONITÓRIA (40), [Benefício de Ordem] indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Rejeito a alegação de denunciação da lide tendo em vista que não se amolda às hipóteses legais previstas no art. 125 do CPC. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, observo que as alegações suscitadas confundem-se com o mérito, razão pela qual, passo a analisá-la como tal e, não, como preliminar. Passo ao mérito. Inicialmente, cumpre registrar que o réu assinou no verso do título o que configura a existência do aval, embora não conste as expressões “avalista” ou “por aval”, entendo que tal fato não desnatura a garantia prestada. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO APENAS PARA DISPENSA DO PREPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA DA AGRAVANTE NO VERSO DO TÍTULO. AVAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS EXPRESSÕES "AVALISTA" OU "POR AVAL" QUE NÃO DESCARACTERIZA A GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. [....] Com efeito, nos títulos de crédito, não há assinaturas inúteis e, desse modo, se o agravante assinou o verso, passou a ser garantidor do crédito e não há se falar em ilegitimidade passiva. [...] (STJ, Resp n. 1.785.162/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 6-8-2021). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC – AI: 50475425120218240000 – Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5047542-51.2021.8.24.0000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 09/11/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial). A parte autora alega ser credora da quantia de R$ 6.890.51 (seis mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), referente a venda de mercadorias, conforme tabela de cálculos e cheque juntados à exordial. Dessa forma, conclui-se que, havendo a autora apresentado prova do fato constitutivo de seu direito, cabia ao réu, por sua vez, demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que preconiza o art. 373 do Código de Processo Civil1, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. DISPOSITIVO Diante do exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentado pelo réu, ao tempo em que fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, em favor da autora, prosseguindo-se o processo com a observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 15 de junho de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de setembro de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES (DECOR MOVEIS) em 26/09/2023 23:59.

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Decorrido prazo de ADRIANO ALVES (DECOR MOVEIS) em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES (DECOR MOVEIS) em 26/09/2023 23:59.

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Publicado Intimação em 14/08/2023.

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