Cumprimento de sentença 0805011-45.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805011-45.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: SERGIO SCHULZE - OAB SC7629-A APELADO: HENRIQUE DE SOUTO BARBOSA Advogado: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ - OAB PI7048-A e MARCOS DANILO SANCHO MARTINS - OAB PI6328-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao autor regularizar vícios sanáveis, isto porque deixou de recolher as custas complementares em tempo oportuno, deixando de adotar as providências necessárias para viabilizar o andamento processual. 2. Na espécie, o magistrado de 1º grau tomou os cuidados necessários para o regular andamento do feito, inclusive determinando a intimação do apelante para recolher as custas complementares, conforme cálculos apresentados, quedando-se inerte em atender o despacho exarado. 3. Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805011-45.2017.8.10.0060 – TIMON/MA Trata-se da Apelação Cível interposta BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Timon/MA, que na Ação de Busca e Apreensão, indeferiu o pedido da inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com amparo no art. 319,V, art. 321, parágrafo único e art. 485, I, do Código de Processo Civil. Aduz o apelante, em suas razões recursais, quanto a nulidade da sentença, haja vista a ausência de intimação pessoal da parte autora. Sustenta quanto a manutenção do interesse de agir e da continuidade do feito em primeiro grau. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença de base, retornando-se os mesmos à origem para regular prosseguimento. Sem contrarrazões apresentadas. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, o presente apelo merece ser conhecido. Não obstante os argumentos trazidos pelo Apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juiz singular aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo. O recorrente busca a reforma da sentença prolatada pelo juiz de primeiro grau que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão sem resolução do mérito, por entender que o apelante, mesmo devidamente intimado, deixou de recolher custas complementares, transcorrendo o prazo para atendimento ao despacho exarado, deixando assim de adotar as providências necessárias para viabilizar o andamento processual. A extinção do processo observou o comando inserto nos arts. 290 e 485, I, do CPC/2015, senão vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)" Na espécie, o magistrado de 1º grau tomou os cuidados necessários para o regular andamento do feito, inclusive determinando a intimação do apelante para recolher as custas complementares (Id 9467784), conforme cálculos apresentados, quedando-se inerte em atender ao despacho exarado. Destaco um precedente Pátrio, em situação semelhante, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. EMENDA NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNANIMIDADE. I. Em análise de todos os argumentos constantes nos autos, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo. II. O art. 282 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 283 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. III. Por outro lado, o art. 284 do CPC elenca a possibilidade de emenda da inicial, a qual acaso não cumprida ensejará o indeferimento da petição inicial. IV. O recorrente deixou transcorrer o prazo a ele concedido para alterar o valor da causa e complementar as custas prévias, ensejando a prolação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito V. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. Precedentes do STJ. VI. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0085362014 MA 0048971-09.2013.8.10.0001, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 04/08/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2014). grifo nosso. No mesmo entendimento, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao autor regularizar vícios sanáveis, isto porque deixou de recolher as custas complementares em tempo oportuno, deixando de adotar as providências necessárias para viabilizar o andamento processual. 2. Na espécie, o magistrado de 1º grau tomou os cuidados necessários para o regular andamento do feito, inclusive determinando a intimação do apelante para recolher as custas complementares (Id 9129205, pág. 07 - datado de 13.01.21), conforme cálculos apresentados (Id 9129204, pág. 57 - datado de 13.01.21), quedando-se inerte em atender o despacho exarado (Id 9129205, págs. 11/13 - datado de 13.01.21). 3. Apelo desprovido. (TJMA - QUARTA CÂMARA CÍVEL - Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 22/06/2021 às 15:00 hs e finalizada em 29/06/2021 às14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator). Ressalto, assim, que foi oportunizado ao apelante recolher as custas complementares e, ao não atender a efetiva regularização, imperiosa é a extinção do processo por ausência de requisitos indispensáveis a propositura da ação, agindo com acerto o magistrado ao extinguir o feito, nos termos do artigo 485, I c/c 290 e 354 do CPC/2015, vez que cabe à parte autora sanar os vícios apontados. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUTO BARBOSA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/08/2023 23:59.

Juntada de juntada de ar

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(42)