Procedimento Comum Cível 0850825-87.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850825-87.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850825-87.2022.8.10.0001. AUTOR: ELCENIR LINDOSO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Decisão Fórum do Termo Judiciário de São Luís- 16ª Vara Cível Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Calhau – CEP: 65.076-82 Fone: 3194-5671, E-mail: [email protected] 0850825-87.2022.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELCENIR LINDOSO SILVA Advogado(s) do reclamante: JANICE JACQUES POSSAPP (OAB 11632-MA) REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60), Av. Rio de Janeiro, Nº 555, Andar 19, Bairro: Caju, CEP: 20.931-675,Rio de Janeiro/RJ, situada nesta capital no seguinte endereço: Av. Magalhães de Almeida, Nº 300, Centro, CEP: 65.020-901, São Luís/MA. Pede a autora a concessão da tutela de urgência para determinar “que a Requerida autorize e arque com os custos da ministração do medicamento Lenvima e demais tratamentos conforma prescrição médica juntamente com outros fármacos ou procedimentos clínicos que se façam necessários, sem prejuízo de outros procedimentos complementares, para o tratamento oncológico completo da Autora”. Para tanto, sustenta que é cliente do plano de saúde requerido e que foi diagnosticada com “timoma metastático para a pleura, com derrame pleural neoplásico e lesão expansiva torácica com doença oncológica em progressão de doença e risco de evolução para insuficiência respiratória”. Diante do quadro, foi-lhe prescrito tratamento medicamentoso com início em 01.08.2022, mas este foi negado pelo plano de saúde sob a justificativa de que o medicamento não tem a indicação prescrita na bula de acordo com a ANVISA. Argumenta que não possui condições financeiras de arcar com as doses do medicamento e, ante a possibilidade de dano irreparável à sua saúde, inclusive de óbito, buscou a tutela jurisdicional. Requereu em cognição exauriente, além da confirmação do pedido liminar, indenização pelos danos morais que alega ter suportado, no importe estimado de 50 salários mínimos, o que equivale a R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais), valor que atribuiu à causa ao final. Decido. O artigo 300, caput, do CPC, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, colho que o requerente comprovou a fumaça do bom direito, pois, numa primeira análise, logrou êxito em demonstrar que solicitou autorização junto ao plano de saúde (solicitação realizada pelo hospital e negada pela prestadora – Num. 75431005). No caso em tela, afigura-se prudente a concessão da tutela vindicada pela autora, uma vez que há relatório médico atestando que a neoplasia da qual é portadora possui forma agressiva e requer intervenção medicamentosa. Ainda, declara a profissional médica no relatório que “a paciente necessita de urgência no início do tratamento por risco de evolução progressão de doença e pelo risco de insuficiência respiratória já que há aumento progressivo da massa central e do derrame pleural” e que o tratamento prescrito “não está descrito em bula” uma vez que “trata-se neoplasia rara, sem evidência de estudo fase III pois não há número de pacientes (‘n’) suficiente que possibilite realizar esse tipo de estudo, assim como pela raridade” (Num. 75430995). A requerente logrou provar que o medicamento possui registro na ANVISA, conforme Num. 75431007. Ainda, em consulta ao sítio eletrônico da ANS, é possível observar que o medicamento (levantinibe) consta no rol elencado como de cobertura obrigatória (Anexo II da Resolução nº 465/2021), embora seja indicado para o tratamento de câncer de fígado. Dessa forma, havendo a previsão para a administração do fármaco e a cobertura da enfermidade, ainda que a indicação dada no anexo da resolução seja para outra enfermidade, é possível visualizar a probabilidade do direito autoral. Nesse sentido, a negativa apresentada pelo plano de saúde – pelas razões explicitadas – não merece guarida. É importante mencionar que a discussão acerca de medicamentos prescritos para finalidade diversa da bula – ou medicamentos off label – tem alcançado altos patamares, de forma que foi aprovada a Lei nº 14.313/2022 para alterar a Lei nº 8.080/1990 e autorizar a prescrição de tais fármacos pelo Sistema Único de Saúde. De fato, em casos como da autora, há que se relevar o parecer profissional no sentido de que a raridade da neoplasia impede a formação de uma população em número suficiente para realização de estudo clínico que permita a alteração da bula. Contudo, tal motivo não pode constituir óbice à concretização da saúde, direito fundamental corolário do direito à vida. Enfatize-se, por oportuno, que o profissional médico em questão, a priori, é pessoa de lastro suficiente a diagnosticar a necessidade do paciente, cujo relatório mostra a necessidade do fármaco, para o sucesso do tratamento. Ressalte-se ainda que o documento enuncia a necessidade de realização da administração com urgência. Nesse cenário, a probabilidade do direito, o perigo de dano e, ainda, o risco ao resultado útil do processo, acaso reconhecido o direito somente ao final, estão evidenciados nos autos. Além disso, é flagrante a reversibilidade da medida ora concedida. Caso, durante o processo, venha a ser constatada a ausência dos requisitos elencados, pode ser revogada a decisão precária e determinada à parte autora a restituição dos valores que possam vir a ser despendidos pelo plano de saúde. Por outro lado, é patente que o comprometimento da saúde da requerente pode ser permanente, ou fatal, caso seja postergada a concessão da tutela de urgência. Evidentes os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida BRADESCO SAÚDE S/A autorize o fornecimento, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, do medicamento Lenvima 10 mg e 4 mg, nos termos do receituário constante dos autos (Num. 75431005 – pág. 3), em quantas doses se fizerem necessárias, consoante indicação médica, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da presente ordem, até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de agravamento em caso de reiterada desobediência. De início, verifico que a parte autora atribuiu ao valor da causa somente o do pedido de indenização por danos morais; de ofício, conforme autorização do CPC (art. 292, §3º), corrijo-o para R$ 205.902,72 (duzentos e cinco mil, novecentos e dois reais e setenta e dois centavos), com adição do valor da pretensão econômica do pedido de obrigação de fazer – fornecimento do medicamento, consistente no preço de doze caixas deste. Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão de exigibilidade de pagamento se dá em caso de improcedência dos pedidos (art. 98, §2º e §3º, CPC) e não ocorrerá a suspensão de exigibilidade do pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, hipótese em que suportará o pagamento das despesas com os recursos que auferir neste processo. Também não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98 §4º, CPC), tal como em caso de litigância de má-fé. Em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas, inclusive as com exigibilidade suspensa, porque em caso de omissão expressa nos termos de acordo serão divididas de forma igual entre as partes ativa e passiva (art.90, §2º, CPC). Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a natureza da demanda e a relação entre as partes, sem prejuízo de fazê-lo em momento oportuno. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que, se não fizer o prazo assinalado, submeter-se-á aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-lo em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Serve este de MANDADO DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1]. Cumpra-se por Oficial de Justiça, pelo meio mais expedito disponível. São Luís – MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues [1] O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independente de cadastro prévio, a parte ou advogado, podem acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: acesse o link: http:??www.tjma.jus.br/ e no campo “número do documento”, digite: 22090516471591600000070511590.

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 15/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(43)