Interdição/Curatela 0801745-56.2020.8.10.0024 - TJMA

Interdição/Curatela 0801745-56.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA LIMA RUA SÃO FRANCISCO, 38, SETUBAL, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: MARIA ZELIA BARBOSA GOMES OAB: MA4413 Endereço: FREDERICO LEDA, 1201, CENTRO, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 REQUERIDO: FRANCISCO DAVI LIMA DAS CHAGAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801745-56.2020.8.10.0024 CLASSE CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] Trata-se de ação de curatela iniciada perante a Justiça Federal e em seguida encaminhada à 1ª vara de bacabal. Liminar deferida. Audiência designada e realizada. Deferido estudo social veio aos autos a informação de que a requerente e o requerido residem na cidade de Alto Alegre. Parecer do MPE pugnou pelo declínio da competência. Decisão de ID retro declinou a competência para a comarca de São Mateus. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Na data de 09/02/2021 a oficiala de justiça lotada na 1ª vara de Bacabal intimou o requerido acerca da audiência designada (ID 40895451). Observo que na data de 07/06/2021 a oficiala de justiça da 1ª vara de Bacabal informou expressamente que comparecendo ao endereço declinado no mandado, este situado na cidade de Bacabal, intimou a parte autora. O endereço declinado na inicial - Rua São Francisco, Bairro Satuba, munícipio de Bacabal/ MA - encontra guarida em fatura de energia elétrica que instrui a inicial a qual tem como titular da unidade consumidora a parte requerente. Portanto, o declínio da competência tendo por base simplesmente o relato da Assistência Social de ID 61688792, sem outras diligências pelo juío da 1ª vara de Bacabal, entra em contradição para com os atos anteriores realizados pelo próprio Juízo da 1ª vara de Bacabal. Ora, como poderia a Assistência Social declarar que as partes moram a 12 anos na cidade de Alto Alegre do Maranhão se consta dos autos comprovante de residência lavrado em nome da requerente e cuja unidade consumidora está situada na cidade de Bacabal e em oportunidades anteriores - no ano de 2021, friso - no mesmo processo as partes foram intimadas na cidade de Bacabal? Estariam as oficialas de justiça, também dotadas de fé pública, faltando com a verdade em suas certidões? Desta forma, entendendo que a decisão de ID 63683239 encontra-se equivocada pois dos autos constam elementos suficientes para atestar que as partes residem sim na comarca de Bacabal, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA a ser julgado pelo Egrégio TJMA. Remetam-se os autos ao TJMA. São Mateus, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2ª vara

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de MARIA ZELIA BARBOSA GOMES em 07/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DA SILVA LIMA em 27/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

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